Mato Grosso
Alisson Alencar assume Comissão de Transformação Digital do TCE-MT e coordenação nacional de Tecnologia e IA dos Tribunais de Contas
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro Alisson Alencar. Clique aqui para ampliar |
O conselheiro Alisson Alencar assumiu a Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A designação foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (3) pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. Alisson Alencar também passou a exercer a coordenação-geral de Tecnologia e Inteligência Artificial da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Segundo o conselheiro, a transformação digital vai além da adoção de ferramentas tecnológicas. “Trata-se de uma mudança de cultura na administração pública. Nosso objetivo é utilizar a inteligência artificial e as novas soluções digitais para tornar o controle externo mais eficiente, transparente e próximo da sociedade”, destacou.
O principal objetivo da coordenação-geral é integrar tecnologia e inteligência artificial às atividades de controle externo, tornando os processos de auditoria e fiscalização mais ágeis, precisos, preventivos e orientados por dados, ao mesmo tempo em que se fortalece a atuação dos Tribunais de Contas como indutores da transformação digital responsável da administração pública.
“A inteligência artificial, quando utilizada com responsabilidade, critérios técnicos e adequada governança, amplia significativamente a capacidade dos rribunais de contas de avaliar políticas públicas, identificar riscos e contribuir para uma administração pública mais eficiente, transparente e orientada ao interesse público”, afirmou Alisson Alencar.
Na Atricon, no âmbito da técnologia, o trabalho se concentra na integração das áreas de tecnologia da informação dos Tribunais de Contas, com foco na modernização tecnológica, no desenvolvimento de soluções digitais e no fortalecimento da cultura de inovação aplicada aos processos de controle externo.
Já a atuação relacionada à Inteligência Artificial está estruturada no Programa de Incentivo à Transformação Digital. “Esse programa não se limita ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, tem por intuito também a avaliação e o estímulo da maturidade digital da administração pública, com ênfase em governança digital, uso estratégico de tecnologias e dados, interoperabilidade, automação e utilização responsável da inteligência artificial”, explicou Alisson Alencar.
O programa prevê ainda o desenvolvimento e a disseminação de referenciais técnicos, metodologias de avaliação, boas práticas e mecanismos de cooperação institucional, de modo a permitir que o controle externo contribua para a qualificação das iniciativas digitais governamentais, com foco na geração de valor público, na transparência e na melhoria contínua da governança.
Além da coordenação-geral de Tecnologia e Inteligência Artificial, o conselheiro do TCE-MT foi designado para atuar no Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC ), como coordenador técnico, e está à frente do Projeto Enunciados, como coordenador-geral.
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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