Deputado Avallone propõe união de esforços do Governo e prefeitura de Cuiabá para salvar a Santa Casa

Publicado em

4 de fevereiro de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), usou a tribuna, durante a sessão plenária desta segunda-feira (2), para propor a união de esforços entre a Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado, com apoio do Parlamento, para resolver o impasse sobre a compra do Hospital Santa Casa e manter seu funcionamento como instituição pública.

Em seu discurso o parlamentar disse que cobrou do governador Mauro Mendes (União) uma solução definitiva para a Santa Casa. A fala sucedeu uma conversa que aconteceu durante almoço com os deputados após a sessão de instalação da atual legislatura e o governador sinalizou que está buscando uma solução. Avallone lembrou que esteve há oito meses numa reunião com o presidente Max Russi e oito deputados com o governador, e ele disse que tinha um plano A e um plano B. “Agora, o governador afirma que tem um plano C e estamos prontos a contribuir”, disse Avallone, ressaltando que o deputado Júlio Campos (União) defendeu a soma de emendas parlamentares para ajudar a Santa Casa a permanecer sob gestão pública e com atendimento de “porta aberta” à população.

Em sua fala, Avallone destacou que o prefeito Abílio Brunini (PL) também tem mostrado interesse em resolver essa questão. “Então quero sugerir ao Abílio, que tem um bom relacionamento com o governador, que se reúna com ele e unidos encontrem a solução que interessa a toda a comunidade que é a manutenção da Santa Casa. A causa da Santa Casa não é só da Assembleia, ou da Prefeitura, da Câmara ou do governo, mas é de todos nós. Esta é uma santa causa, na verdade e unidos com certeza traremos essa solução”, reforçou.

Para reafirmar a importância da Santa Casa, Avallone revelou que recentemente um amigo, ex-prefeito de Colniza, João Assis Ramos, teve que se submeter a uma cirurgia cardíaca para colocação de cinco Stents e foi operado naquele hospital. O depoimento dele confirma a excelência dos serviços e a qualidade do atendimento. “Assis me disse que ficou impressionado pois nem num hospital particular seria tão bem atendido. Ele considerou fantástico o atendimento prestado pela equipe da Santa Casa, de forma competente e humanizada. E é este o padrão de centenas de cirurgias e atendimentos oncológicos que acontecem todos os dias naquela instituição. Por isso precisamos nos unir para salvar a Santa Casa”.

Avallone disse que os entes públicos não devem participar do leilão com propostas distintas, o que aumentaria o preço, mas apresentar uma proposta conjunta. Além disso, a prioridade no leilão é do governo federal, depois do governo estadual e finalmente da prefeitura. “Uma empresa privada só venceria o leilão se os três entes públicos não tiverem interesse. Então agora é hora de sentar à mesa, alinhar esforços e construir uma saída definitiva”.

Situação da Santa Casa – Com mais de 200 anos de funcionamento, o antigo hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá encerrou as atividades em março de 2019, após enfrentar uma grave crise financeira que deixou muitos empregados sem receber salários por cerca de sete meses.

À época, o Governo do Estado assumiu as instalações, por meio de requisição administrativa, e passou a operar o local como unidade estadual de Saúde, o que deve encerrar com o início de funcionamento do Hospital Central.

Por sua vez, o prédio histórico foi colocado à venda, considerada fundamental para a quitação de aproximadamente R$ 50 milhões em dívidas trabalhistas da instituição.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova punir uso de “conta laranja” com bloqueio bancário por até cinco anos

Publicados

12 minutos atrás

2 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633/26, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estabelece critérios para punir o uso de contas bancárias e de pagamento como “conta de passagem” com sanções que vão da limitação de transações ao bloqueio total do acesso a serviços financeiros por cinco anos.

O texto define “conta de passagem” como uma conta legítima utilizada de forma ilícita e reiterada, com conhecimento ou concordância do titular, para circular recursos oriundos de transações ilegais, fraudes ou golpes — praticados pelo próprio titular ou por terceiros. A prática é conhecida popularmente como “conta laranja”.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), afirmou que o uso de contas bancárias para ocultar recursos ilícitos é uma das principais engrenagens de organizações criminosas especializadas em golpes eletrônicos.

“O modelo criminoso conhecido popularmente como ‘conta laranja’ ou ‘conta de passagem’ permite a pulverização instantânea de valores obtidos ilicitamente, dificultando a identificação dos autores intelectuais, a recuperação de ativos e a responsabilização penal dos envolvidos”, afirmou. O projeto, de acordo com Sanderson, cria mecanismos para reduzir o uso do sistema financeiro para esse tipo de crime.

Sanções escalonadas
O projeto prevê quatro níveis de punição, aplicados de forma progressiva conforme o número de marcações de suspeita de fraude registradas na base de dados do Banco Central. A punição vai desde a limitação de transações instantâneas (como Pix) até proibição de acesso a serviços de pagamento por cinco anos, inclusive em outros bancos.

O projeto garante ao titular o direito de acessar suas informações no Banco Central e de solicitar a correção ou exclusão de dados incorretos.

Exceções
As medidas não se aplicam a contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ao pagamento de salários, aposentadorias, pensões e similares, nem à conta poupança social digital prevista na Lei 14.075/20.

Também ficam de fora autorizações de débito e resgates de investimentos vinculados à conta. “Essa cautela legislativa assegura que medidas de combate ao crime não comprometam a subsistência mínima dos cidadãos nem inviabilizem o acesso a recursos de natureza alimentar”, disse Sanderson.

O projeto altera o Código Penal para tipificar expressamente a conduta de abrir, manter, ceder ou fornecer conta bancária a terceiros para recebimento ou trânsito de recursos oriundos de ilícitos. Atualmente, a lei já considera estelionatário quem cede conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. A proposta aumenta a pena de estelionato de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos de reclusão, mais multa.

Nova pena
Além disso, o texto cria nova pena de interdição temporária de direito: proibir usar ou acessar produtos e serviços do mercado financeiro, de capitais, de ativos virtuais e de pagamentos, por 24 a 60 meses. A medida pode ser aplicada como efeito da condenação criminal, quando declarado na sentença. As exceções para contas-salário, previdenciárias e poupança social digital também valem para as restrições penais.

Fiscalização
Caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento da lei pelas instituições autorizadas a funcionar. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central poderão ainda editar normas complementares para identificação e aplicação das medidas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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