Projeto que regulamenta profissão de ‘bugueiro’ turístico está na pauta da CDR

Publicado em

23 de março de 2026

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Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) pode votar na terça-feira (24) projeto que regula a profissão de “bugueiro” turístico. A reunião está marcada para as 10h e tem outros três itens na pauta.

O PL 3.025/2022 considera atividade privativa de “bugueiros” turísticos “a utilização de veículo automotor tipo buggy para o transporte público individual remunerado”. Para exercer a profissão, o motorista deve ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias B, C, D ou E. O projeto do ex-deputado Walter Alves (RN) recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Outro item na pauta da CDR é o PL 958/2025, que cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Piauí. O percurso atravessa cinco municípios na região do Parque Nacional da Serra da Capivara, reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade. O projeto do deputado Castro Neto (PSD-PI) tem relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil

Publicados

7 minutos atrás

17 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao conselho tutelar casos de maus-tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), favorável ao Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada fez ajuste no texto original para prever que a comunicação seja feita ” especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade”.

Franciane Bayer afirma que os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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