Política
Ação do Estado pode reduzir feminicídios, afirmam debatedores no Senado
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O combate ao feminicídio no Brasil passa pelo enfrentamento do ódio contra as mulheres, pela educação de homens e meninos e pela superação da ausência do Estado, sobretudo em regiões onde esses crimes muitas vezes sequer são registrados. A avaliação foi feita por especialistas e autoridades durante sessão de debates temáticos no Senado, nesta segunda-feira (23).
A sessão, requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), reuniu no Plenário representantes dos Três Poderes e da sociedade civil.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) reforçou a importância do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio e a integração entre os poderes e órgãos públicos para dar efetividade as ações de combate à violência contra a mulher.
Entre as medidas que podem ser encampadas pelo Senado, ela citou a aprovação do projeto que obriga plataformas digitais a combater o discurso de ódio contra mulheres, além de acabar com a monetização de conteúdos misóginos (PL 2/2026).
— Temos que ter relações legais com as plataformas para proibir. No dia em que esse projeto chegar aqui no Plenário, temos que ter muita força política para ele ser aprovado. É um conjunto de ações. A gente vai fazer uma rede protetiva de um lado, e as redes socais vão fazendo a ação de criminalizar por outro lado — afirmou.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), procuradora da Mulher no Senado, afirmou que o país não conseguirá avançar no combate ao feminicídio sem enfrentar diretamente a misoginia.
— Não vamos conseguir acabar com o feminicídio sem aprovar uma lei que criminalize a misoginia — disse a senadora.
O projeto de lei que criminaliza a misoginia (PL 896/2023)— ódio ou aversão a mulheres — e insere o delito entre os crimes contidos na Lei do Racismo aguarda votação no Plenário do Senado.
Presidindo a sessão, Paulo Paim destacou a dimensão do problema. Ele citou pesquisa realizada pelo DataSenado indicando que mais de 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica apenas em 2025. Em cerca de 40% dos casos, adultos presenciaram as agressões e não intervieram, e mais de 70% ocorreram na presença de crianças.
Paim acrescentou que o Judiciário concede cerca de 70 medidas protetivas por hora, somando mais de 600 mil por ano.
— Esses números escancaram uma verdade dura: a violência de gênero no Brasil é estrutural, é antiga e está profundamente enraizada — concluiu.
Violência estrutural
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) citou um feminicídio ocorrido horas antes em seu estado, a morte de Dayse Barbosa Mattos, comandante da Guarda Municipal de Vitória.
A ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, classificou o feminicídio como um dos maiores desafios do Estado brasileiro e defendeu respostas estruturais. Segundo ela, em 2025 foram registrados 1.547 feminicídios, além de 3.814 tentativas e mais de 71 mil estupros.
— Muitas dessas mulheres já tinham medidas protetivas e ainda assim não sobreviveram. Isso nos obriga a agir de forma integrada e urgente.
A ministra destacou o Pacto Brasil Contra o Feminicídio, que articula os três Poderes, e anunciou a criação de políticas de prevenção em universidades e institutos federais, além da inclusão do tema nos currículos escolares.
Estatuto da Vítima
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou a importância do avanço do Estatuto da Vítima como instrumento de proteção às mulheres em situação de violência. O texto detalha direitos e define regras para a chamada justiça restaurativa, focada em reparar o dano causado pelo crime, em vez de apenas punir o agressor.
A proposta que cria o Estatuto da Vítima (PL 3.890/2020) está em análise na Comissão de Segurança Pública (CSP), sob relatoria do senador Wilder Morais (PL-GO). Segundo Ilana, a proposta representa um passo relevante no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao feminicídio. Ela defendeu sua aprovação ainda em março, Mês da Mulher, como forma de marcar o compromisso do Legislativo com a proteção das mulheres.
— Se a mulher tiver uma posição mais ativa e contar com os instrumentos de proteção previstos no estatuto, talvez possamos evitar que casos de violência evoluam para o feminicídio — afirmou.
Subnotificação
Para a professora de legislação penal e delegada de polícia Luana Faz Davico, o machismo não está em declínio, mas em transformação, assumindo novas formas, especialmente entre jovens e no ambiente digital.
— Não vamos diminuir o feminicídio sem diminuir o ódio contra as mulheres. Elas são mortas por serem quem são — afirmou.
Gestores e especialistas alertaram que a subnotificação dos casos de violência está muitas vezes associada à dificuldade de acesso das vítimas aos serviços públicos.
Cynthia Rocha Mendonça, assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Amazonas, destacou que políticas públicas precisam considerar as especificidades regionais, sobretudo em áreas mais isoladas.
Segundo ela, em regiões remotas da Amazônia a ausência ou a baixa efetividade do Estado impede que mulheres sequer sejam reconhecidas como vítimas.
— Em muitos municípios do interior, o acesso é feito apenas por rios e pode levar dias. Quando a mulher consegue chegar, muitas vezes não encontra delegacia especializada, abrigo ou estrutura adequada.
Cynthia ressaltou que, sem infraestrutura e presença estatal, a simples existência de instrumentos de proteção não garante sua efetividade.
— Não basta medida protetiva se não tem fiscalização. Não basta botão do pânico se não há viatura e efetivo policial suficiente para chegar naquela mulher a tempo. Não basta tornozeleira eletrônica se não há conectividade nos rincões do Amazonas — exemplificou.
Desigualdade
Representantes do Judiciário e da Defensoria Pública destacaram que o enfrentamento à violência contra a mulher exige considerar fatores sociais que agravam essa realidade. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública expõem essa desigualdade. Entre 2021 e 2024, 62,6% das vítimas de feminicídio no país eram mulheres negras, enquanto 36,8% eram brancas, evidenciando o peso das desigualdades raciais na violência de gênero.
A representante da Defensoria Pública da União, Rafaella Mikos Passos, afirmou que a violência de gênero não pode ser tratada de forma isolada, mas como uma questão transversal nas políticas públicas e no atendimento às mulheres. Segundo ela, a instituição tem mudando de abordagem, com revisão de protocolos e capacitação de equipes para identificar situações de violência mesmo quando associadas a outras demandas.
A conselheira Jaceguara Dantas da Silva, do Conselho Nacional de Justiça, destacou a implementação do protocolo com perspectiva de gênero, obrigatório desde 2023, que já fundamentou mais de 8 mil decisões judiciais. O protocolo orienta magistrados a levarem em conta as desigualdades estruturais vividas pelas mulheres.
Também participaram da sessão o senador Wellington Fagundes (PL-MT); a coordenadora do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado Federal, Stella Maria Vaz Santos Valadares; a coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, Raquel Andrade dos Santos; a diretora-executiva do Instituto da Mulher Negra (Geledés), Maria Sylvia Oliveira; a especialista em gênero da Fundação Friedrich Ebert (FES) Jackeline Ferreira Romio; e a especialista em inteligência emocional Mia Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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