Política
Falta de implementação de lei de prevenção ao suicídio preocupa deputados e especialistas
Política
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para avaliar os desafios da Lei 13.819/19. A norma instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que completa sete anos de vigência no próximo dia 26 de abril.
O debate foi proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A parlamentar destacou o crescimento “assustador” dos números de automutilação e suicídio entre crianças, adolescentes e jovens.
“Precisamos analisar se a legislação realmente saiu do papel e se tem cumprido seu maior objetivo, que é prevenir e combater esses comportamentos”, afirmou.
Cobrança por notificações
O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor da proposta que deu origem à lei em debate, criticou a falta de aplicação prática da norma. Para ele, a notificação obrigatória de casos detectados em escolas e unidades de saúde ainda não é uma realidade.
“A lei não está implementada como uma prioridade. É preciso capacitar professores e profissionais de saúde para detectar precocemente transtornos de humor”, defendeu o parlamentar.
Terra citou sua experiência como gestor no Rio Grande do Sul, onde a busca ativa reduziu em 17% os índices de suicídio em dois anos.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Terra: capacitação de professores e profissionais de saúde pode detectar precocemente transtornos de humor
Ministério da Educação
Representantes do governo detalharam as ações em andamento, mas reforçaram os limites da atuação federal devido à autonomia de estados e municípios.
Consultor do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Augusto Rodrigues informou que existem 12 cursos de atenção psicossocial e saúde mental no ambiente virtual Avamec, com mais de 420 mil acessos.
O coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, Erasto Fortes Mendonça, ressaltou que o MEC atua na indução de políticas e apoio técnico.
“A prevenção nas escolas exige um esforço articulado com a rede de atenção psicossocial e conselhos tutelares”, explicou.
Sobre a obrigatoriedade de cursos para professores, Mendonça esclareceu que o MEC não pode impor diretrizes aos sistemas de ensino locais, mas promove a formação continuada por adesão.
Rede de Saúde Mental
Já o Ministério da Saúde destacou a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial. Segundo o coordenador-geral de Saúde Mental, Vinícius Batista Vieira, o governo pretende habilitar todos os novos serviços solicitados por municípios até junho deste ano.
Vieira também mencionou a implementação de projetos-piloto de telesaúde mental e a retomada do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, parado há dez anos.
Aumento dos índices
A psicóloga Cristiane Nogueira, representante do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil caminha na contramão dos pactos mundiais, apresentando aumento nos índices de suicídio.
Ela enumerou questões que precisam ser tratadas:
- Desigualdade social e falta de projetos de vida;
- Excessiva medicalização de crianças e adolescentes;
- Carência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) voltados ao público infantojuvenil.
“O comportamento suicida é um sintoma psíquico e social. Precisamos sensibilizar os profissionais para que atuem de forma integrada e humanizada”, concluiu Nogueira.
Da Redação – GM
Política
Projeto aumenta recursos das Defensorias Públicas dos estados e do DF
As Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal poderão receber mais recursos, de acordo com projeto de lei complementar que começa a tramitar no Senado. A proposição (PLP 138/2016) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecendo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas possa ser destinado às defensorias, órgãos responsáveis por oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
Pelo texto, as Defensorias Públicas passariam a ter tratamento semelhante ao já dado a instituições como Ministério Público e tribunais de Justiça dentro da divisão dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF. O projeto estabelece uma implementação gradual: estados que hoje destinam percentuais menores teriam prazo de até cinco anos para alcançar o limite de 2%. O dinheiro sairia da parcela atualmente reservada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas previsto na legislação fiscal.
Na justificativa, Kajuru afirma que as defensorias sofrem com “subfinanciamento estrutural”. Segundo dados citados no projeto, as Defensorias Públicas realizaram cerca de 29 milhões de atendimentos em 2024, mas só conseguem atuar regularmente em apenas 52% das comarcas brasileiras. O senador argumenta que o fortalecimento da instituição é necessário para ampliar o acesso da população pobre à Justiça e cumprir a determinação constitucional de presença das defensorias em todas as unidades jurisdicionais do país.
“A Defensoria Pública, ao garantir transparência, controle de qualidade e racionalização na atuação judicial e extrajudicial, não só promove o acesso à Justiça, mas também produz efeitos econômicos positivos para os estados e para a sociedade”, argumenta o senador.
A justificativa também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a autonomia administrativa e orçamentária das defensorias. Para o autor, isso supera questionamentos que levaram ao veto de proposta de teor semelhante (PLS 225/2011). Kajuru sustenta ainda que a medida não provocaria desequilíbrio fiscal, porque alguns estados já destinam percentuais próximos de 2% às defensorias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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