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OAB-MT participa de ação que visa a prevenção e o enfrentamento do assédio eleitoral no ambiente de trabalho
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) assinou o Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, uma proposta do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), realizada em parceria com a OAB-MT, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, e o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT). O lançamento do Pacto aconteceu nesta segunda-feira (13), no TRT-MT.
“O assédio eleitoral viola direitos fundamentais e ataca a democracia. Um dos papeis da advocacia é a orientação a informação, sobretudo, da defesa da Constituição Federal, que garante a todos a liberdade, a liberdade de expressão, ao voto e, claro, relação de trabalho livre e segura. Assim, a OAB participa desse pacto com muita alegria e a certeza de que é uma ação essencial neste momento que antecede as nossas eleições”, destacou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, durante a assinatura do Pacto.
Para o presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, é essencial que todos participem e se comprometam a defesa da democracia. “Toda pessoa tem direito de votar de forma livre.É importante trazermos essa discussão e dizer não ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Queremos que as eleições sejam realmente livres de intervenção, de assédio, do antigo voto de cabresto que hoje ainda permanece sob outro nome e em forme de constrangimento”.
A desembargadora Serly Marcondes Alves, presidente do TRE-MT, afirmou que o local de trabalho deve ser respeitado e todo trabalhador tem que ter os seus direitos preservados. “Não podemos concordar com esta prática, pois o ambiente de trabalho é sagrado, onde a pessoa garante o sustento da sua família, então, ela não pode sofrer nenhum tipo de ameaça por conta do exercício da cidadania, que deve ser livre”, pontuou.
O Pacto é um compromisso público de natureza preventiva, educativa e cooperativa, voltado ao enfrentamento ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, citou a necessidade de entender e respeitar o relacionamento empregador/empregado. “É importante deixar claro que a subordinação deve ocorrer apenas no âmbito da relação de trabalho, ou seja, não deve extrapolar este campo e interferir na livre escolha eleitoral. Participamos deste pacto com o compromisso de defender a liberdade do voto e as relações de trabalho livres”.
Ainda participaram do evento, representando a advocacia, a presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Roberta Borges, e o vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Carlos Hayashida.
Além da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, do presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, da presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, assinaram o Pacto a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Thaylise Zaffani, e a procuradora regional eleitoral substituta, Ludmila Bortoleto Monteiro. Algumas empresas e outras entidades já aderiam, como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT); a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA – 23ª Região de Mato Grosso), a Rede Mato-grossense de Comunicação, a TV e a Rádio Vila Real, Jornal A Gazeta e Gazeta Digital, Band Cuiabá, Trael Transformadores Elétricos e Sistema Fecomércio.
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Judite Rosa
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Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.
“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.
Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.
“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.
Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.
O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.
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Judite Rosa
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