Política
Fato: Lei Felca existe? Veja o que o Senado aprovou sobre proteção digital de crianças
Política
O serviço oficial de combate à desinformação do Senado Federal — Senado Verifica — recebeu a pergunta “É verdade que existe oficialmente a Lei Felca?”.
Em resposta, a equipe esclarece que o nome oficial da Lei nº 15.211, de 2025 é Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. Mas, de fato, ela se popularizou como “Lei Felca” porque o influenciador digital Felipe Bressanim (Felca) fez denúncias sobre a “adultização” e exposição de crianças nas redes sociais que geraram grande repercussão.
Quem propôs a lei
O projeto original foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já estava em debate no Senado. Após as denúncias do influenciador Felca, o assunto ganhou força e foi impulsionado no Congresso. Assim, o PL 2.628/2022 foi aprovado e transformado em lei no final de 2025.
Na aprovação da matéria pelo Plenário, em agosto de 2025, o senador alertou que o problema do ambiente digital é global e precisa do envolvimento de toda a sociedade.
— A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou Alessandro Vieira.
Quando começou a valer
A nova lei precisava de um prazo para ser aplicada. Por isso, começou a valer em 17 de março de 2026. Desde então, ela tem sido alvo frequente de informações falsas e fora de contexto nas redes sociais. Para não cair em fake news, o Senado Verifica reforça os principais pontos.
Acesso, dados e privacidade
- Acesso: verificação de idade para acesso aos aplicativos e redes sociais. Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos terão de ser vinculadas a um responsável.
- Fim do rastreamento: limita o uso de dados e proíbe o compartilhamento contínuo e automatizado de dados de menores.
- Histórico protegido: impede que plataformas usem o histórico de navegação ou dados de verificação de idade para monitorar o comportamento digital de crianças e adolescentes.
Design
Para evitar o vício e uso compulsivo, ficam proibidos para menores de 18 anos:
- Reprodução automática de vídeos;
- Rolagem infinita (feed sem fim);
- Sistemas de recompensa baseados no tempo de permanência;
- Notificações de incentivo ao uso contínuo.
Jogos e monetização
- Proibição de Loot Boxes: jogos voltados ao público infantojuvenil não podem mais vender “caixas de recompensa” com conteúdo aleatório (mecanismo similar a jogos de azar).
- Conteúdo erotizado: proibição total de monetizar ou impulsionar conteúdos que apresentem menores de forma sexualmente sugestiva.
Influenciadores mirins
Fiscalização
- Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal: centralizar denúncias de crimes digitais que vitimam menores de idade encaminhadas pelas próprias plataformas.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): deve fiscalizar o cumprimento do ECA Digital e regulamentar aspectos técnicos da implementação da norma.
Fato ou Fake
No podcast do Senado Verifica, a jornalista Ester Monteiro esclarece o que é verdade e o que é falso sobre a nova lei e explica os principais pontos da norma.
Contato
Se você também tem uma dúvida sobre uma proposta ou lei aprovada, envie sua mensagem para o WhatsApp do Senado Verifica: +55 61 98190-0601
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Misael Galvão abre mão de vaga temporária na Câmara para se dedicar à reconstrução do Shopping Popular
O presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, Misael Galvão (PSD), descartou assumir, neste momento, uma eventual vaga temporária na Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo ele, a prioridade é acompanhar o processo de reconstrução do centro comercial, destruído por um incêndio em julho de 2024.
Misael passou a ser apontado como possível convocado para ocupar uma cadeira no Legislativo cuiabano após a renúncia do primeiro suplente do PSD, Antônio Lemes. A situação também envolve o vereador Jefferson Siqueira, que está licenciado e, conforme entendimento da Procuradoria da Câmara, não pode antecipar seu retorno ao cargo antes do término do afastamento.
Mesmo diante da possibilidade de voltar à Câmara, Misael afirmou que pretende continuar à frente dos trabalhos relacionados à recuperação do empreendimento e ao atendimento dos comerciantes associados.
“Hoje, meu foco está 100% na reconstrução do Shopping Popular. Já conversei com minha família e entendo que este momento exige dedicação integral ao nosso empreendimento e aos nossos associados”, afirmou.
O dirigente também ressaltou que respeita as decisões partidárias e os procedimentos legais que definem a convocação dos suplentes. Ele declarou que não pretende interferir na escolha de quem ocupará temporariamente a vaga no Legislativo municipal.
“Não pretendo assumir o mandato neste momento. Entendo que o partido poderá conduzir politicamente essa situação, sempre respeitando a legislação e a ordem de suplência”, declarou.
O Shopping Popular foi atingido por um incêndio de grandes proporções em 15 de julho de 2024, que destruiu a estrutura e afetou diretamente os comerciantes que trabalhavam no local. Desde então, a associação liderada por Misael acompanha as medidas necessárias para viabilizar a reconstrução do espaço e retomar as atividades comerciais.
Segundo o presidente da entidade, a recuperação do centro comercial é fundamental para que os trabalhadores possam voltar a exercer suas atividades e recuperar a renda das famílias que dependem do empreendimento.
A decisão de não assumir a vaga, entretanto, não representa uma renúncia definitiva à condição de suplente. Misael deixou aberta a possibilidade de avaliar novamente a atuação política após a conclusão das obras do Shopping Popular.
Até lá, o dirigente afirma que seguirá concentrado na reconstrução do espaço e nos interesses dos comerciantes associados.
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