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OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para inconsistências fiscais envolvendo honorários
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários.
A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses honorários, em diversos casos essas informações não estariam sendo repassadas à Receita Federal. Com isso, quando o advogado realiza a declaração do Imposto de Renda, os valores retidos não são localizados pelo sistema da Receita, o que pode gerar inconsistências fiscais.
Diante dos relatos recebidos, representantes da OAB-MT se reuniram com o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nesta segunda-feira (25), em busca de solucionar o problema.
A reunião foi solicitada pela OAB-MT, na qual o vice-presidente Giovane Santin representou a presidente da Seccional, Gisela Cardoso.
No Judiciário, Santin destacou que os honorários advocatícios representam a dignidade da profissão e a advocacia não pode ser penalizada por falhas administrativas.
“Os honorários advocatícios representam a dignidade da advocacia e o sustento de milhares de profissionais. Se o recolhimento de impostos é realizado de forma lícita, é fundamental também que o advogado não seja penalizado por uma questão que foge à sua alçada”, afirmou Santin.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci, que esteve na reunião, explicou que a demanda surgiu a partir das reclamações encaminhadas por advogados à Ordem e ressaltou a rápida atuação institucional da Seccional.
“Advogados procuraram a OAB-MT demonstrando preocupação com essa situação e rapidamente agendamos uma audiência com o Tribunal de Justiça. Foi uma reunião muito positiva, que resolve parcialmente o problema”, avaliou.
Segundo ele, os profissionais que já estiverem enfrentando esse tipo de inconsistência poderão abrir, virtualmente, um Protocolo Administrativo Virtual (PAV) junto ao Tribunal de Justiça para buscar a regularização.
O passo a passo para abertura do PAV está disponível em:
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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Fotos: Victor Real
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OAB
Cejusc Agro: Gisela Cardoso destaca papel indispensável da advocacia na solução de conflitos no campo
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na manhã desta quinta-feira (15), da solenidade de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Agro, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Durante o evento, a presidente parabenizou o TJMT pela iniciativa pioneira no país, ressaltando o reconhecimento da OAB-MT sobre a importância de uma unidade voltada exclusivamente às demandas do agronegócio. Em sua fala, Gisela destacou o papel fundamental dos advogados e advogadas no processo de pacificação.
“Mato Grosso é o estado do agro, o estado que alimenta o Brasil, e a nossa advocacia é essencial para viabilizar o diálogo e a solução de conflitos. A advocacia mato-grossense está qualificada e preparada. A OAB-MT quer contribuir para a construção cada vez mais eficiente deste projeto, fortalecendo uma iniciativa capaz de promover a paz social no campo e assegurar a continuidade das atividades produtivas”, pontuou a presidente.
Gisela Cardoso fez ainda um alerta sobre a importância de garantir a inclusão da advocacia do interior do estado na dinâmica do novo Cejusc.
“A força do agronegócio está espalhada por dezenas de municípios, muitos deles distantes dos grandes centros, onde advogadas e advogados atuam diariamente, conhecem a realidade dos produtores, acompanham as relações comerciais e compreendem as particularidades econômicas locais. É uma advocacia que conhece o território, as pessoas e as circunstâncias concretas que frequentemente determinam o sucesso ou o fracasso de uma negociação. Portanto, desempenha um papel decisivo no diálogo e nas soluções”, defendeu.
Em resposta, o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, assegurou que as preocupações da classe foram compreendidas. “O Cejusc Agro é uma ferramenta voltada para todo o estado, com funcionamento predominantemente virtual. Esperamos que os advogados de todos os cantos de Mato Grosso façam uso dessa estrutura”, afirmou.
O Cejusc do Agro será responsável por mediar e conciliar controvérsias ligadas à renegociação de dívidas, crédito rural, comercialização de safras, recuperação judicial e contratos agrários. Para isso, a estrutura contará com mediadores qualificados em direito agrário, crédito rural e mercado de commodities, além de especialistas multidisciplinares em produção, logística e cálculos de safras.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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