OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para inconsistências fiscais envolvendo honorários

Publicado em

26 de maio de 2026

Por

Da Redação

OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários.

A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses honorários, em diversos casos essas informações não estariam sendo repassadas à Receita Federal. Com isso, quando o advogado realiza a declaração do Imposto de Renda, os valores retidos não são localizados pelo sistema da Receita, o que pode gerar inconsistências fiscais.

Diante dos relatos recebidos, representantes da OAB-MT se reuniram com o secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nesta segunda-feira (25), em busca de solucionar o problema.

A reunião foi solicitada pela OAB-MT, na qual o vice-presidente Giovane Santin representou a presidente da Seccional, Gisela Cardoso.

No Judiciário, Santin destacou que os honorários advocatícios representam a dignidade da profissão e a advocacia não pode ser penalizada por falhas administrativas.

“Os honorários advocatícios representam a dignidade da advocacia e o sustento de milhares de profissionais. Se o recolhimento de impostos é realizado de forma lícita, é fundamental também que o advogado não seja penalizado por uma questão que foge à sua alçada”, afirmou Santin.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Avila Scarinci, que esteve na reunião, explicou que a demanda surgiu a partir das reclamações encaminhadas por advogados à Ordem e ressaltou a rápida atuação institucional da Seccional.

“Advogados procuraram a OAB-MT demonstrando preocupação com essa situação e rapidamente agendamos uma audiência com o Tribunal de Justiça. Foi uma reunião muito positiva, que resolve parcialmente o problema”, avaliou.

Segundo ele, os profissionais que já estiverem enfrentando esse tipo de inconsistência poderão abrir, virtualmente, um Protocolo Administrativo Virtual (PAV) junto ao Tribunal de Justiça para buscar a regularização.

O passo a passo para abertura do PAV está disponível em:

Participaram da reunião a coordenadora a secretária-geral adjunta da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Letícia Tieme, a coordenadora da Sub Comissão Federal, Débora Adriana Alves, e o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios da OAB-MT, Edgleytob Barbosa da Silva, e o procurador de Defesa das Prerrogativas, Alex Salvatierra.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

Fotos: Victor Real
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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

10 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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