Política
Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos do decreto presidencial responsável pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumentou que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo uma competência que seria do Congresso Nacional.
Segundo ele, a existência permanente de uma força federalizada afronta a autonomia que os estados e o Distrito Federal possuem para conduzir suas próprias políticas de segurança.
Autonomia e recursos
Favorável ao texto, o relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que a segurança pública ostensiva tem dimensão federativa e que o governo federal não pode ampliar suas competências de forma a interferir permanentemente nos estados.
“A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional”, disse o relator.
Para Sanderson, os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será apreciado pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Política
Ministério da Saúde revela aumento dos atendimentos de saúde mental no SUS por vício em apostas
O Ministério da Saúde informou que, nos últimos cinco anos, houve um crescimento de quase 140% na busca por serviços de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) por problemas de dependência de jogos on-line. Neste mês, o Ministério da Fazenda divulgou que mais de 500 mil pessoas pediram a exclusão dos cadastros de bets por tempo indeterminado, principalmente porque perderam o controle. A ferramenta de autoexclusão está disponível na plataforma gov.br.
Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O deputado Vander Loubet (PT-MS), que solicitou a audiência, apoia, junto com outros colegas de partido, o Projeto de Lei 1808/26, que busca proibir as apostas online.
Marcelo Dias, representante do Ministério da Saúde, disse que o governo teve que lançar uma plataforma de atendimento on-line no Meu SUS Digital para pessoas com problemas com jogos. Antes do atendimento, a pessoa faz um autoteste para verificar o nível de dependência.
Segundo Marcelo, houve uma regulação maior das bets nos últimos anos, mas elas funcionaram sem freios durante a pandemia da Covid-19, criando o que ele chamou de “tempestade perfeita”. De qualquer forma, segundo ele, o aumento da oferta de jogos trouxe mais problemas de dependência.
“Ela começa ganhando, e isso a estimula a continuar jogando. Quando as perdas começam, entra em ação um mecanismo comum nos transtornos relacionados a jogos, não apenas digitais: a tentativa de recuperar o dinheiro perdido. À medida que a dívida aumenta, cresce também a tendência de a pessoa continuar jogando.”
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Leandro Lucchesi: governo trabalha na identificação do design manipulativo dos jogos
Práticas abusivas
Leandro Lucchesi, representante do Ministério da Fazenda, disse que a regulação tirou muitas operadoras do mercado e buscou coibir práticas abusivas, como a publicidade que trata as apostas como uma complementação de renda. Mas agora o governo estaria trabalhando em detalhes como a identificação do design manipulativo dos jogos.
“Já identificamos alguns padrões nesses mecanismos de design. Um deles é o do ‘quase ganho’: quando o apostador sente que esteve perto de vencer, a tendência é insistir na aposta. Outro é o chamado ‘ganho negativo’. A pessoa aposta 100, recebe 90 de volta e, embora tenha perdido 10, o sistema apresenta o resultado como vitória, com mensagens e efeitos de comemoração.”
Leandro informou que o governo está trabalhando também na classificação de jogos por risco e em informações sobre o nível de endividamento por causa de apostas.
Segundo o Ministério da Fazenda, eram pouco mais de 25 milhões de apostadores em 2025, cerca de 18% da população adulta. São especialmente homens, de 18 a 50 anos, que perderam cerca de R$ 38 bilhões no ano passado. O total de apostas seria de quase dez vezes isso. Metade dos apostadores gastou até R$ 50 em algum mês do ano passado, mas 20% apostaram cerca de R$ 1.000.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
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