Política
Nova regra para reestruturação de dívidas de estados e municípios vai a Plenário
Política
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reunião que deu continuidade ao debate iniciado na terça-feira (3), projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. O texto seguirá para o Plenário com urgência.
O PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.
Na terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidia a reunião, concedeu vista coletiva e marcou a votação para esta quarta-feira, a fim de permitir o cumprimento dos prazos da Secretaria do Tesouro Nacional.
O parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas antiga e nova. A publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.
Condições
Para substituir uma dívida por outra, estados e municípios já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional. Um deles exige que o dinheiro da nova operação seja usado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos. O projeto mantém essas exigências e permite realizar essas operações também nos últimos 120 dias do mandato. Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários feitos para deixar a conta para a gestão seguinte.
Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.
Justificativas
Ao defender a proposta, Renan Filho afirmou que a restrição de fim de mandato não deve impedir operações que permitam “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”.
Braga argumentou que oportunidades de renegociação podem desaparecer com as oscilações do mercado. Segundo o relator, “a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.
Audiências públicas
O colegiado aprovou ainda requerimento (REQ 109/2026 – CAE), da senadora Leany Lemos (PSB-DF), para audiência pública destinada a debater o PL 5.165/2026, que cria a Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em serviços que ainda serão prestados.
Também foi acatado requerimento (REQ 108/2026 – CAE), do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para debater a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as bets em todo território nacional.
Em outra audiência pública deve ser debatida a necessidade de redução da Selic, taxa básica de juros da economia. O REQ 111/2026 – CAE foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
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Solicitante
Local
Relator
Modalidade
Tipo
Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Miguelopolense
Miguelópolis (SP)
senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Renovação
Autorização
Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Solidariedade de Arealva,
Arealva (SP)
Astronauta Marcos Pontes
Renovação
Autorização
Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG FM)
Wenceslau Guimarães (BA)
senadora Daniella Ribeiro (PP-PB)
Outorga
Autorização
Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural
Jiquiriçá (BA)
Daniella Ribeiro
Outorga
Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo
Brejo Santo (CE)
Daniella Ribeiro
Renovação
Autorização
Associação Verde Vale de Rádio, Educação e Cultura da Cidade de Divinolândia
Divinolândia (SP)
senador Dr. Hiran (PP-RR)
Renovação
Autorização
Associação Aliança Comunitária (Alicom)
Tianguá (CE)
senador Izalci Lucas (PL-DF)
Outorga
Autorização
Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prado
Peruíbe (SP)
Astronauta Marcos Pontes
Outorga
Autorização
Associação Pró-Cidadania Avareense
Avaré (SP)
Astronauta Marcos Pontes
Renovação
Autorização
Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba
Almeirim (PA)
senador Beto Faro (PT-PA)
Renovação
Autorização
Estúdios Reunidos Ltda.
São Gonçalo do Amarante (RN)
Beto Faro
Renovação
Permissão
Emissora Continental de Campos Ltda.
Campos dos Goytacazes (RJ)
senador Carlos Portinho (PL-RJ)
Renovação
Concessão – FM
Rádio Sociedade de Friburgo Ltda.
Nova Friburgo (RJ)
Carlos Portinho
Renovação
Concessão – FM
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Careiro (AM)
senador Chico Rodrigues (PSB-RR)
Outorga
Permissão
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
Diamantina (MG)
Chico Rodrigues
Outorga
Concessão
Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto
Icó (CE)
senador Confúcio Moura (MDB-RO)
Renovação
Permissão – FM
Raja – Rádio Jornal de Arapoema Ltda.
Arapoema (TO)
Confúcio Moura
Renovação
Permissão – FM
Associação Cultural Comunitária de Araújos – ACCA
Araújos (MG)
senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
Renovação
Autorização
Rádio Bel Ltda.
Ouro Branco (MG)
Damares Alves
Renovação
Permissão
Associação Cultural de Itapipoca
Itapipoca (CE)
Daniella Ribeiro
Renovação
Autorização
Associação Comunitária Cultural Lima Campense
Lima Campos (MA)
Daniella Ribeiro
Renovação
Autorização
Universidade Federal de Uberlândia
Ituiutaba (MG)
Dr. Hiran
Outorga
Permissão
Universidade Federal de São João Del Rei
São João Del Rei (MG)
Dr. Hiran
Outorga
Permissão
Fundação de Cooperação e Desenvolvimento
Massapê (CE)
senadora Dra. Eudócia (PL-AL)
Renovação
Autorização
Sistema de Comunicação Sol Ltda.
Boca do Acre (AM)
Dra. Eudócia
Outorga
Permissão
Associação Beneficente Maria Pinto
Caucaia (CE)
senador Efraim Filho (União-PB)
Renovação
Autorização
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
Jacobina (BA)
Efraim Filho
Outorga
Permissão
Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda.
Santa Cecília (SC)
senador Esperidião Amin (PP-SC)
Renovação
Concessão
Fundação Educar Sul Brasil
Florianópolis (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Rádio Companheira FM Ltda.
Relatoria: (REPUBLICANOS-RS)
Mato Leitão (RS)
senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Renovação
Permissão
Rádio Progresso de Descanso Ltda.
Descanso (SC)
senadora Ivete da Silveira (MDB-SC)
Renovação
Concessão
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.
Tangará (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Concessão
Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda.
Araxá (MG)
senador Izalci Lucas (PL-DF)
Renovação
Permissão
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.
João Pinheiro (MG)
Izalci Lucas
Renovação
Permissão – FM
Associação Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses – Acapi
Florianópolis (SC)
senador Jorge Seif (PL-SC)
Outorga
Autorização
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis
Brunópolis (SC)
Jorge Seif
Renovação
Autorização
Rádio e TV Maíra Ltda.
Porto Acre (AC)
senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
Renovação
Permissão
Movimento Jovem de Pio XII e Rádio Babaçu FM
Relatoria:
Pio XII (MA)
senador Weverton (PDT-MA)
Renovação
Autorização
Web Comunicação Ltda.
Picos (PI)
Weverton
Renovação
Concessão
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