Cuiabá
Prefeito sanciona lei de Paula Calil que garante prioridade em matrícula e transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência
Cuiabá
Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou, na tarde desta quarta-feira (07), a Lei nº 20450/2025, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), que amplia o direito à prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em toda a rede pública municipal de ensino.
A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.694/2021 e estende o benefício, que antes se restringia às creches, para todas as etapas da educação básica sob responsabilidade do Município, incluindo educação infantil e ensino fundamental. A medida garante mais proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e fortalece a rede de apoio às mulheres vítimas de violência.
Com a sanção, as mães poderão solicitar, com prioridade, a matrícula ou a transferência de seus filhos sempre que a mudança de endereço for necessária para garantir a segurança da família, em casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A lei estabelece que a prioridade poderá ser concedida mediante apresentação de medida protetiva de urgência ou relatório emitido por órgãos da rede municipal de Assistência Social, Saúde ou de Políticas para Mulheres. Nos casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, também serão aceitos outros meios de comprovação, como mensagens, áudios, vídeos ou fotografias.
Outro ponto importante é a garantia de sigilo absoluto das informações, vedando qualquer forma de discriminação, constrangimento ou exposição das vítimas e de seus dependentes. As unidades escolares deverão zelar pela dignidade, privacidade e segurança das famílias atendidas.
Para a vereadora, a sanção da lei representa um avanço concreto na política de proteção às mulheres e às crianças. “Estamos falando de famílias que precisam recomeçar em segurança. Garantir o acesso à escola com prioridade é garantir dignidade, proteção e futuro para essas crianças. É o poder público cumprindo seu papel social”, afirmou.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma para assegurar sua plena e efetiva aplicação na rede municipal de ensino, reforçando o compromisso da gestão com os direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Secretaria de Saúde retifica link de acesso ao Processo Seletivo Simplificado 2026
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que foi publicada, nesta segunda-feira (1º), a Retificação nº 01 do Edital nº 003/2026, referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais da saúde e formação de cadastro reserva.
A alteração corrige exclusivamente o endereço eletrônico para realização das inscrições e interposição de recursos. As demais disposições do edital permanecem inalteradas.
As inscrições seguem gratuitas e podem ser realizadas entre os dias 1º e 7 de junho de 2026, até as 23h59 (horário de Cuiabá), exclusivamente pelo endereço eletrônico:
https://seletivo.cuiaba.mt.gov.br/seconcurso/com.secon.wsite
O processo seletivo tem como objetivo atender às necessidades temporárias da rede municipal de saúde, por meio da formação de cadastro reserva para diversos cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
A seleção será realizada por análise curricular, considerando a formação acadêmica, a titulação e a experiência profissional dos candidatos.
A Secretaria Municipal de Saúde orienta os interessados a consultarem a retificação publicada na edição suplementar da Gazeta Municipal para obter todas as informações atualizadas sobre o certame.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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