Mato Grosso
Detran-MT estuda como irá implementar novas regras para Carteira Nacional de Habilitação
Mato Grosso
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) está estudando como irá realizar as adequações para implementar as novas regras publicadas na terça-feira (9.12) pelo Governo Federal na Resolução nº 1.020/2025 e Medida Provisória nº 1.327/2025, que alteram o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil.
“Estamos estudando como colocar em prática as novas medidas de forma planejada, gradativamente e no menor prazo possível, com foco na manutenção da segurança viária, na eficiência da prestação dos serviços aos cidadãos e na prevenção de eventuais transtornos à população, assegurando que todas as mudanças observem estritamente as diretrizes legais e o compromisso permanente com a proteção da vida no trânsito”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
Ainda, conforme o presidente, será necessário um processo estruturado de adaptação técnica, operacional e sistêmica, envolvendo não apenas o Detran-MT, mas também os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, garantindo alinhamento institucional, interoperabilidade entre sistemas e atualização de fluxos internos.
“Hoje temos cerca de 50 leis que regem o Código de Trânsito Brasileiro e 1.020 Resoluções que sofreram alterações em algum ponto. Então, é uma mudança estrutural muito grande e que precisa de um alinhamento com todos os envolvidos no processo de formação de condutores para colocar em prática, visto que as mudanças publicadas pelo Governo Federal abrangem toda a estrutura e o fluxo do processo de formação de condutor”, reforçou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Janete Riva negocia acordo e juíza suspende ação sobre desvio na AL
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, suspendeu por 30 dias a ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária Janete Riva, pelo desvio de um cheque de R$ 12 mil usado para a compra de gado.
O pedido foi feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que solicitou a suspensão por 90 dias. O motivo alegado foi que as partes estavam conversando para tentar um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), uma espécie de “confissão” para resolver o caso sem uma sentença condenatória definitiva.
O próprio MP foi quem ajuizou a ação, acusando Janete Riva de ter participado de um esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na década de 2000.
A suspeita é que o esquema pagava empresas “fantasmas” por serviços que nunca foram prestados, a fim de desviar o dinheiro público. No caso de Janete, foi apontado que um dos cheques, no valor de R$ 12 mil, emitido para uma dessas empresas, acabou sendo usado para pagar a compra de 200 cabeças de gado para ela.
O marido de Janete, o ex-deputado estadual José Riva, era réu nesse mesmo processo, mas o caso contra ele foi encerrado porque fez um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, confessando sua participação nos desvios.
Janete já havia sido condenada a devolver R$ 6 mil em 1ª instância, porém, em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça (TJMT) anulou essa condenação, inocentando-a por falta de provas.
“Assim, defiro parcialmente o pedido do requerente e suspendo o processo pelo prazo de trinta (30) dias, prazo este que se mostra proporcional, razoável e suficiente para a finalidade almejada, sem comprometer a duração razoável do processo”, decidiu a magistrada.
Se o acordo for fechado, o processo pode ser resolvido sem a necessidade de uma sentença condenatória definitiva. Caso não aconteça o acordo, o processo seguirá para a fase instrutória.
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