Fabricantes terão aval para liberar balanças e bombas de combustível de forma segura

Publicado em

15 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema de controle dos instrumentos de medição no Brasil vai mudar. Em vez de passar pela chamada “verificação inicial” feita pelo Inmetro, os equipamentos, como balanças, bombas de combustível, taxímetros e medidores de energia, água e gás, poderão ser liberados pelos próprios fabricantes ou importadores, desde que tenham autorização para isso.

A novidade foi oficializada pela Portaria nº 657/2025, publicada pelo Inmetro, e tem o objetivo de deixar o processo mais rápido e moderno, acompanhando o modelo usado em vários países desenvolvidos. Na prática, isso significa menos burocracia e mais agilidade para quem produz e comercializa esses equipamentos, mas sem renunciar à fiscalização, que em Mato Grosso é realizado pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/MT).

Mesmo com a mudança, o Inmetro, Ipem e os demais órgãos que fazem parte da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), continuam com a responsabilidade de fiscalizar todos os instrumentos que estão em uso, garantindo que funcionem corretamente e ofereçam medições seguras e confiáveis.

A presidente do Ipem-MT, Tatiana Ribeiro Soares, explica que a alteração representa um avanço importante para modernização.

“A substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade traz mais agilidade e competitividade ao setor produtivo, sem comprometer a segurança das medições. O papel dos órgãos delegados, como o Ipem-MT, continuará sendo essencial para fiscalizar e assegurar que os instrumentos em uso mantenham a precisão exigida, protegendo o consumidor e promovendo a confiança nas relações comerciais”, ressaltou.

As verificações periódicas e pós-reparo, aquelas que garantem o funcionamento correto dos equipamentos ao longo do tempo, continuam obrigatórias. A diferença é que, agora, o fabricante passa a ter mais responsabilidade direta sobre o que coloca no mercado.

Empresas que ainda não têm autorização para emitir a nova “declaração de conformidade” precisam solicitar o credenciamento junto ao Inmetro até o fim de novembro de 2025. As que já possuem essa autorização continuam regulares durante o período de transição.

O Inmetro também vai publicar orientações detalhadas e promover encontros com o setor produtivo até o fim do ano, para explicar passo a passo como será feita a adaptação.

Orientações complementares

Até o fim de 2025, o Inmetro deve publicar orientações complementares e promover rodadas de esclarecimento com o setor produtivo para detalhar procedimentos e garantir uma transição segura para o novo modelo.

A Portaria nº 657/2025 está disponível no Diário Oficial da União. Fabricantes e importadores podem obter mais informações junto à Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

2 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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