OAB
PCE realiza força tarefa para atendimentos da advocacia no Raio 8, dias15 e 16
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio do seu Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), foi informada sobre a suspensão dos atendimentos da advocacia às pessoas privadas de liberdade custodiadas no Raio 08 (Segurança Máxima) da Penitenciária Central do Estado – PCE, em virtude da necessidade de manutenção dos geradores responsáveis pela automação do sistema de grades que apresentaram problemas após uma queda de energia.
Diante da situação, a fim de buscar a garantia de atendimento, o TDP entrou em contato com a Gerencia do Grupo de Intervenção Rápida (GGIR), que administra o referido raio, e conseguiu a manutenção do atendimento, sendo que, a Gerência do GIR informou que as audiências agendas ocorrerão normalmente e será realizada uma força tarefa nesta quarta-feira (15) e na quinta-feira (16) para que os advogados e advogadas possam atender seus clientes.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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