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TJMT e TRT 23ª Região atendem requerimento da OAB-MT e suspendem prazos processuais nesta segunda (3)
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Atendendo ao requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT) e o TRT 23ª Região suspenderam prazos processuais, nesta segunda (3), em razão das instabilidades registradas no sistema PJe, com o início da vigência da autenticação em duas etapas (MFA – Multi-Factor Authentication). A OAB-MT também solicitou aos Tribunais que avaliem a possibilidade de prorrogação da suspensão, caso as instabilidades persistam, até o pleno restabelecimento do acesso.
“Estas instabilidades estão ocorrendo em todo o país e, desde ontem (3), recebemos na OAB-MT diversos reclames da advocacia mato-grossense. Desde os primeiros momentos de transição no modelo de acesso, estamos atentos e já solicitamos a suspensão de prazo nesta segunda, sendo atendidos de imediato pelo TJMT e o TRT 23ª Região e vamos seguir acompanhando. Qualquer dificuldade de acesso, é importante acionar a Ordem dos Advogados, para termos ciência dos fatos e prestar o devido apoio”, ressalta o presidente em Exercício da OAB-MT, Josemar Carmerino.
A advocacia que precisar de apoio e orientações deve ligar para o TJMT no suporte para advocacia: (65) 3617-3909.
A OAB-MT disponibilizou para contato de apoio o telefone (65) 3613-0932.
Mais informações sobre o Múltiplo Fator de Autenticação MFA – CNJ serão atualizadas a qualquer momento.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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