Mato Grosso
Presidente do TCE-MT lança livro sobre Defesa Recursal nos Tribunais de Contas no próximo dia 23
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança, às 9h do próximo dia 23, no auditório da Escola Superior de Contas, o livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. Coautor da obra, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, explica que a publicação aborda o papel essencial das garantias constitucionais e processuais aplicáveis aos fiscalizados que respondem aos tribunais de contas.
Terceiro volume da coleção “Direito Processual de Contas”, a obra jurídica parte da análise dos fundamentos do direito ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade institucional, examinando a estrutura recursal no processo de controle externo.
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“Mais do que uma contribuição técnico-jurídica, essa obra representa um avanço institucional, ao oferecer aos operadores do direito, aos membros dos tribunais de contas e à sociedade uma reflexão sobre os contornos de um modelo processual mais justo, garantista e comprometido com os valores do Estado Democrático de Direito”, destacou o presidente.
Coordenada pelo Rennan Thamay, a obra examina os fundamentos, garantias e mecanismos que estruturam o contraditório e a ampla defesa no âmbito do controle externo, abordando temas como a teoria das nulidades no processo de contas, o regime recursal das decisões administrativas e os efeitos processuais dos recursos.
Os capítulos apresentam uma análise aprofundada sobre a teoria das nulidades no processo de contas, os tipos de erro processual e suas implicações, bem como os diferentes recursos disponíveis, tais como agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, pedido de revisão e de rescisão. A abordagem contempla ainda os aspectos legais e doutrinários que regem a legitimidade, os prazos e os efeitos dos recursos.
Voltado ao público acadêmico e profissionais que atuam no controle externo, o livro também se destina a pesquisadores, estudantes, membros e servidores dos tribunais de contas, advogados públicos e privados, além de gestores e demais agentes fiscalizados.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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