Sema abre inscrições para 1ª reunião de revisão do decreto sobre logística reversa

Publicado em

7 de julho de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) abriu inscrições para as instituições interessadas em participar da primeira reunião do Grupo de Trabalho responsável pela revisão do Decreto Estadual nº 1.455/2025, que trata da destinação adequada e a logística reversa de produtos no estado.

O encontro será realizado em formato híbrido, na sexta-feira (11.7), às 14h, no Plenarinho da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), com transmissão via Microsoft Teams. Para participar, os interessados devem preencher o formulário de inscrição. Após o envio, os participantes receberão por e-mail e telefone a confirmação e o link de acesso à reunião.

A reunião é aberta a todos os interessados no tema, especialmente aos representantes de órgãos e entidades indicados na Portaria nº 751/2025/SEMA/MT, que instituiu o grupo de trabalho no dia 26 de junho.

Durante o encontro, será iniciado o processo de revisão do decreto, abordando a definição de metas, prazos, fluxos obrigados e demais instrumentos de regulamentação da logística reversa no estado de Mato Grosso.

A reunião acontece em um momento estratégico, logo após o lançamento do Sistema de Logística Reversa (SISREV-MT), realizado no dia 30 de junho. A nova plataforma é a ferramenta oficial para a consolidação das informações prestadas pelos responsáveis por sistemas de logística reversa no estado, promovendo uma melhoria da rastreabilidade, eficiência e transparência da política estadual de resíduos sólidos.

*Com supervisão de Clênia Goreth

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

3 horas atrás

17 de julho de 2026

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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