Senador apresenta PL que fortalece papel mediador dos Tribunais de Contas

Publicado em

4 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Senador Welinton Fagundes e o conselheiro José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar

O senador Welinton Fagundes apresentou Projeto de Lei que aperfeiçoa a atual Lei de Mediação, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais em processos vinculados ao controle externo da administração pública.

A propositura do parlamentar mato-grossense (PL n• 4346/2025) altera a Lei 13.140/2015, flexibilizando a homologação nos acordos formalizados em processos de controle externo, mediados pelo respectivo Tribunal de Contas, assegurada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apreciação judicial.

O PL teve inspiração, segundo o senador, na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infra constitucional dos TC na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.

O aperfeiçoamento legal proposto por Fagundes busca racionalizar o sistema de mediação, preservando a segurança jurídica, ao tempo que prestigia o papel dos Tribunais de Contas. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, destacou o senador ao justificar a propositura.

O conselheiro Novelli manifestou satisfação em ver a tese ser encampada e debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa importante, que possibilita ampliar o escopo de atuação dos órgãos de controle, solucionando problemas controversos do setor público por meio do consensualismo”, afirmou.

Publicação aborda a aplicação do consensualismo pelos TC

O projeto de lei foi inspirado na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria de Novelli. Clique aqui para ampliar

O livro Consensualismo nos Tribunais de Contas é o primeiro volume da série Direito Processual de Contas, uma inovação editorial focada na produção do conhecimento gerado no âmbito dos processos, procedimentos e atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. A publicação foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.

O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay, com autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano e dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O material contextualiza o papel desempenhado pela mediação na resolução de conflitos ao longo da história e apresenta casos concretos de aplicação do princípio do consensualismo no âmbito dos Tribunais de Contas, por meio de institutos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).

Boa parte do conteúdo foi construído a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico nacional, a competência das cortes de contas em aplicar o consensualismo como ferramenta para acesso e promoção da justiça de forma efetiva e eficiente.

A publicação está disponível para venda na versão digital e na versão impressa por meio do site da editora Tirant Lo Blanch Brasil – clique aqui.

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

3 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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