Mato Grosso
Senador apresenta PL que fortalece papel mediador dos Tribunais de Contas
Mato Grosso
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| Senador Welinton Fagundes e o conselheiro José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar |
O senador Welinton Fagundes apresentou Projeto de Lei que aperfeiçoa a atual Lei de Mediação, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais em processos vinculados ao controle externo da administração pública.
A propositura do parlamentar mato-grossense (PL n• 4346/2025) altera a Lei 13.140/2015, flexibilizando a homologação nos acordos formalizados em processos de controle externo, mediados pelo respectivo Tribunal de Contas, assegurada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apreciação judicial.
O PL teve inspiração, segundo o senador, na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infra constitucional dos TC na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.
O aperfeiçoamento legal proposto por Fagundes busca racionalizar o sistema de mediação, preservando a segurança jurídica, ao tempo que prestigia o papel dos Tribunais de Contas. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, destacou o senador ao justificar a propositura.
O conselheiro Novelli manifestou satisfação em ver a tese ser encampada e debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa importante, que possibilita ampliar o escopo de atuação dos órgãos de controle, solucionando problemas controversos do setor público por meio do consensualismo”, afirmou.
Publicação aborda a aplicação do consensualismo pelos TC
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| O projeto de lei foi inspirado na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria de Novelli. Clique aqui para ampliar |
O livro Consensualismo nos Tribunais de Contas é o primeiro volume da série Direito Processual de Contas, uma inovação editorial focada na produção do conhecimento gerado no âmbito dos processos, procedimentos e atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. A publicação foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.
O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay, com autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano e dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O material contextualiza o papel desempenhado pela mediação na resolução de conflitos ao longo da história e apresenta casos concretos de aplicação do princípio do consensualismo no âmbito dos Tribunais de Contas, por meio de institutos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).
Boa parte do conteúdo foi construído a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico nacional, a competência das cortes de contas em aplicar o consensualismo como ferramenta para acesso e promoção da justiça de forma efetiva e eficiente.
A publicação está disponível para venda na versão digital e na versão impressa por meio do site da editora Tirant Lo Blanch Brasil – clique aqui.
Fonte: TCE MT – MT
OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Tatiane Nunes
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