Mato Grosso
Setasc alerta para fraude com pedidos de documentos em nome do SER Família
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) alerta a população sobre uma tentativa de golpe, com o uso indevido do nome do programa SER Família, especialmente com falsas promessas de entrega de cestas natalinas e liberação de cartões de benefício.
Criminosos estão entrando em contato com cidadãos, principalmente por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, solicitando o envio de fotos para suposto reconhecimento facial ou o encaminhamento de documentos pessoais, como RG e CPF, sob a justificativa de “liberar” benefícios sociais.
A Setasc reforça que essa prática é fraudulenta, pois não solicita fotos, documentos pessoais ou dados bancários por meio de aplicativos de mensagens para concessão de qualquer benefício social.
Todas as informações sobre programas sociais, critérios de acesso e logística de entrega de benefícios são divulgadas exclusivamente pelos canais institucionais do Governo de Mato Grosso e pelas secretarias municipais de Assistência Social.
Orientações à população
A Secretaria orienta que, em caso de abordagem suspeita:
- Não envie fotos, documentos ou dados pessoais por WhatsApp ou outros aplicativos de mensagens;
- Desconfie de promessas de benefícios vinculadas a pedidos de informações pessoais;
- Busque sempre confirmação nos canais oficiais do Governo de Mato Grosso ou junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do seu município.
A Setasc destaca que a atenção e a colaboração da população são fundamentais para evitar que criminosos se aproveitem da boa-fé de famílias em situação de vulnerabilidade. Em caso de recebimento de mensagens suspeitas, a orientação é não responder e registrar denúncia junto às autoridades competentes.
O Governo do Estado reafirma o compromisso do programa SER Família em garantir assistência social com responsabilidade, transparência e segurança das informações dos cidadãos.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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