TCE-MT amplia acesso de pequenos municípios a recursos por meio de consórcios

Publicado em

24 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que consórcios públicos podem firmar convênios e receber transferências voluntárias destinadas a municípios com até 50 mil habitantes, ainda que estes estejam em situação de inadimplência. O apontamento responde à consulta formulada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa), julgada na sessão ordinária de terça-feira (21).

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a deliberação reconhece a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 12.809/2025 aos consórcios, ampliando a flexibilização criada para facilitar o acesso de pequenos municípios a recursos públicos. “Trata-se de uma medida que visa mitigar entraves burocráticos que, não raras vezes, inviabilizam a continuidade de políticas públicas em localidades de menor porte, marcadas por limitações estruturais e financeiras”, explicou o relator.

Ainda conforme Maluf, os consórcios desempenham papel de cooperação federativa e atuam como braços executores de políticas voltadas às comunidades municipais, não havendo razão jurídica para excluí-los do alcance da lei. “Os consórcios não atuam em benefício próprio, mas como instrumentos de cooperação federativa, voltados à racionalização de recursos, ao fortalecimento da capacidade administrativa e à promoção da eficiência na execução de políticas públicas.”

Assim, acrescentou o relator, embora a Lei Estadual faça referência expressa apenas aos municípios, não subsiste fundamento jurídico idôneo que justifique a exclusão dos consórcios públicos de sua esfera de incidência. “A adoção de entendimento diverso implicaria comprometer a finalidade teleológica da norma, esvaziando o objetivo do legislador de assegurar a essas localidades o acesso a recursos estaduais, ainda que existam restrições de ordem formal”, argumentou.

O entendimento seguiu parecer da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC) e foi aprovado por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

OAB-MT debate com advocacia importantes pautas em encontro preparatório para Conferência

Publicados

4 horas atrás

15 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou mais um encontro regional preparatório para a I Conferência Nacional de Interiorização da Advocacia, que será realizada em Cuiabá, dias 7 e 8 de maio. Desta vez foi na 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo, onde houve um debate profícuo, na noite de segunda-feira (13), sobre questões que impactam diretamente o exercício profissional da advocacia e propostas que poderão ser levadas ao evento nacional.

Entre os principais temas discutidos na 14ª Subseção, destacaram-se a necessidade de melhorias nos parlatórios e o apoio a advogados em início de carreira, pautas consideradas essenciais para garantir melhores condições de trabalho e o pleno acesso à justiça.

“Viemos com muita disposição para ouvir, dialogar e também compartilhar experiências. A avaliação é extremamente positiva, mais um encontro regional realizado e esperamos todos em Cuiabá, dias 7 e 8 de maio”, convidou o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, que, no evento, representou a presidente Gisela Cardoso.

O ouvidor-geral e coordenador de Interiorização da OAB-MT, Eduardo Marques Chagas, enfatizou a importância do diálogo amplo. “É muito enriquecedor conversar com a advocacia em todas as regiões, identificar desafios comuns e também as particularidades locais e regionais. Esse contato direto fortalece a atuação institucional e nos permite avançar de forma mais eficaz em soluções para a classe e para a sociedade”, pontuou.

Representando a Subseção, o vice-presidente Ivan Sartore ressaltou a qualidade do debate. “Foi uma troca intensa de opiniões, com momentos de convergência e divergência, o que contribui para orientar com mais precisão as decisões e a definição de prioridades”, avaliou.

Além de Rondonópolis e Peixoto de Azevedo, a OAB-MT agendou encontros regionais em Alta Floresta, Sinop, Barra do Garças e Juara.

—

Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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