TCE-MT emite nota recomendatória sobre mudanças da Reforma Tributária para gestores municipais

Publicado em

12 de setembro de 2025

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Da Redação

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (09), nota recomendatória que detalha principais adequações, prazos e responsabilidades dos 142 municípios do estado diante das mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária, que começou a ser implementada este ano.

Elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), a nota é referência para o I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação, que será realizado pelo TCE-MT nos próximos dias 29 e 30, no auditório da Escola Superior de Contas. Clique aqui para se inscrever.

As palestras abordarão aspectos práticos da implementação da Reforma, incluindo as alterações no sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, plano de implantação, prazo de adesão, alteração no CPNJ, novo CPNJ alfanumérico, cadastro único, convênio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a distribuição da receita do novo imposto sobre bens e serviços (IBS) retida para fins de transição, proporcionalmente ao coeficiente de participação de cada município.

“São mudanças profundas que exigem preparação desde já. Nosso papel é apoiar os municípios para que eles façam essa transição com segurança, evitando perdas de arrecadação e garantindo equilíbrio fiscal no futuro, para as próximas gestões que vierem”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Entre os pontos que exigem maior atenção dos municípios, o Presidente da COPSFID, Conselheiro Valter Albano, destaca a base de cálculo da receita média de referência, do período de 2019 a 2026, que definirá o coeficiente de participação que cada município terá na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços a partir de 2029. Essa média permanecerá fixa até 2077.

“É essencial que os municípios tenham conhecimento do novo modelo de tributação e de transferências intergovernamentais, com a implementação do IBS e a extinção do ICMS e do ISS. A compreensão das mudanças é fundamental para que os municípios se preparem de forma adequada para as alterações na composição de suas receitas e nos critérios de distribuição, para manter a arrecadação estável, evitando a perda de recursos nas próximas décadas”, explicou o Conselheiro Valter Albano.

Alterações e Prazos

A Nota Recomendatória COPSFID 1/2025 reforça ainda que os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas devem ser modernizados, seguindo um modelo padronizado nacional que garante a inclusão de dados relacionados aos novos tributos: o IBS e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2026, as Prefeituras terão que se alinhar ao modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que será unificado para todo o país. A não adequação resultará na suspensão temporária de transferências voluntárias da União.

Outra mudança importante é que os municípios terão que registrar todos os imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). As capitais têm 12 meses, a partir de janeiro de 2025, para incluir o código CIB em seus sistemas. Para os demais municípios o prazo é de 24 meses.

Clique aqui e confira a nota recomendatória na íntegra.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de MT

Publicados

1 hora atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), participou da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), ao lado de outras importantes instituições ligadas ao Sistema de Justiça e ao ensino jurídico, durante reunião, na manhã desta sexta-feira (17).

“É um momento histórico e extremamente significativo para todos nós que trabalhamos em prol da formação e da qualificação da advocacia. Estamos assumindo, juntos, a responsabilidade de trabalhar para formar profissionais mais preparados para o mercado. É uma iniciativa inédita no Brasil, e faz muito sentido no tempo que estamos vivendo. A sociedade como um todo será beneficiada e terá como resposta melhores profissionais, seja na área pública ou privada”, avaliou Rodrigo Bressane, vice-presidente da ESA-MT, que representou a Seccional na reunião.

Segundo o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargador Márcio Vidal, a fundação do COPEJMT foi construída ao longo de meses de trabalho e diálogo, consolidada neste 17 de julho. “Nós vamos direcionar todo o nosso esforço, nossas ideias e vontade de trabalhar para o melhoramento da qualidade do ensino jurídico no estado de Mato Grosso, para que tenhamos profissionais capacitados, qualificados, engajados realmente e com vocação às diversas áreas que o Direito oferece”.

Além da fundação do Colégio, a reunião dos representantes das Escolas e demais agentes envolvidos no processo tratou sobre o I Encontro Estadual das Escolas do Sistema de Justiça de Mato Grosso, que será acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas.

O encontro é o primeiro realizado no Brasil dentro da proposta de um trabalho conjunto entre todas as escolas. Cada um dos envolvidos será responsável por um painel, ao todo serão dez durante os dois dias de evento, com a participação da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT); Superior da Magistratura (Esmagis); Escola do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (EJUD 23); Superior de Contas (TCE); Superior da Advocacia Pública (ESAP); Escola Institucional do MPMT (CEAF); Superior do Ministério Público (FESMP); da Defensoria Pública (ESDEP); da Escola de Governo e da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFMT).

“É um grande passo para o Sistema de Justiça de Mato Grosso. Temos uma preocupação constante com a qualificação de toda a advocacia mato-grossense e com a formação dos novos profissionais, fazer parte deste momento histórico tem um significado muito especial para a OAB Mato Grosso. Mais uma vez estamos saindo na frente, sendo pioneiros e dando exemplo para todo o Brasil. É mais uma razão para nos orgulharmos do trabalho da nossa Escola”, enalteceu a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB MT

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