Política
Assembleia Legislativa inicia debates sobre Lei Orçamentária para 2026
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inicia o processo de análise e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, que define as receitas e despesas do estado para o próximo exercício. A primeira audiência pública está prevista para o dia 4 de novembro, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat (Sala 226) e será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O PLOA, entregue à Assembleia no dia 30 de setembro e lida em plenário em 8 de outubro, cumpre todas as etapas previstas no calendário legislativo e marca o início das discussões que vão orientar a aplicação dos recursos públicos no ano que vem.
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), o projeto será analisado quanto a constitucionalidade, legalidade e adequação técnica antes de seguir para as etapas seguintes.
“A Lei Orçamentária é um dos instrumentos mais importantes da gestão pública, pois define como serão arrecadados e aplicados os recursos do estado. É fundamental que a sociedade participe porque é nesse momento que o cidadão pode contribuir com sugestões e acompanhar de perto a destinação do dinheiro público”, destacou Botelho.
O orçamento de 2026 prevê uma receita estimada em R$ 40,7 bilhões, com previsão de destinar entre 15% e 20% dos recursos para investimentos, conforme diretrizes já aprovadas na LDO.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou que, após a sanção do orçamento pelo Executivo, eventuais ajustes podem ser feitos, desde que não impliquem alteração dos valores totais aprovados, a menos que haja devolução de recursos. Segundo ele, embora essa hipótese seja rara, o ideal é aperfeiçoar os mecanismos de controle e acompanhamento da execução orçamentária.
“Precisamos fortalecer a fiscalização e garantir que cada incremento na arrecadação seja acompanhado de forma criteriosa. A Assembleia tem o papel de deliberar sobre a aplicação dos recursos públicos e não apenas conceder uma autorização genérica para o governo movimentar até 20% do orçamento conforme sua conveniência. O controle deve ser mais efetivo e transparente. Convoco toda a sociedade para o debate”, ressaltou Avallone.
Após a audiência da CCJR, prevista para o dia 4 de novembro, a comissão deverá emitir parecer até 18 de novembro, com votação em primeira discussão marcada para 19 de novembro. Em seguida, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares a partir de 24 de novembro.
A segunda audiência pública, conduzida pela CFAEO, ocorrerá em 4 de dezembro, às 14h, e abordará o mérito da proposta. O parecer conjunto das duas comissões está previsto para o dia 16 de dezembro, seguido da votação em segunda discussão e redação final no dia 17 de dezembro, quando o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
Fonte: ALMT – MT
Política
Câmara aprova urgência para projeto que altera legislação sobre mineração
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), a urgência para o Projeto de Lei 957/24, que promove diversas alterações na legislação sobre mineração.
Entre outros pontos, o texto transfere para a Agência Nacional de Mineração (ANM) os atos de autorização, concessão e permissão de lavra, com exceção dos minerais estratégicos, que continuarão com o Ministério de Minas e Energia.
A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado em 2022 e coordenado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), que assina o texto. O relator foi o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), já indicado para a mesma tarefa no Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
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