Política
CCAI ouviu diretor da Abin em ‘cenário internacional complexo’, diz Trad
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A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional recebeu na última quarta-feira (8) o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. A reunião foi secreta e restrita a parlamentares.
O presidente da CCAI, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou que o mundo enfrenta o aumento de tensões geopolíticas, a atuação de organizações criminosas transnacionais e o uso crescente de ferramentas de inteligência em disputas estratégicas entre países. Segundo o parlamentar, esse contexto exige atenção redobrada do Congresso.
— O cenário internacional está mais complexo e impacta diretamente o Brasil, especialmente nas regiões de fronteira. Isso reforça a importância de uma inteligência eficiente e alinhada aos interesses do Estado brasileiro. O papel do Congresso é acompanhar e fiscalizar, garantindo que a atividade de inteligência atue dentro da legalidade e com responsabilidade — afirmou Trad, antes da audiência com Luiz Fernando Corrêa.
Organizações criminosas
Durante a reunião, a CCAI aprovou um requerimento de convite ao ex-policial militar Rodrigo Pimentel, que comandou o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. Ele deve participar de audiência pública com um representante do Ministério das Relações Exteriores. Na pauta, os problemas relacionados à segurança pública e às organizações criminosas a partir da perspectiva da inteligência de Estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para rotular eletrodomésticos e equipamentos industriais destinados ao preparo de alimentos quanto ao grau de facilidade de limpeza.
A empresa que decidir usar a rotulagem informativa voluntária deverá seguir os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Fabricantes, montadores, importadores ou outros agentes da cadeia produtiva poderão optar por participar ou não da iniciativa. O uso indevido dos rótulos será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.
O Poder Executivo poderá promover ações educativas para conscientizar sobre a má higienização e os benefícios de usar produtos de fácil limpeza.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 2891/21, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O projeto original torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza.
Para Gilson Marques, a exigência de certificação pode gerar efeitos colaterais que comprometem a eficiência do mercado e a autonomia dos agentes econômicos. O deputado cita o aumento de custos de conformidade, afetando principalmente pequenas empresas, e o favorecimento de empresas com maior poder econômico.
“Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores”, disse Marques.
Segundo ele, a abordagem preserva a liberdade econômica, fomenta a concorrência e permite que o mercado premie espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem o peso de mais uma exigência regulatória compulsória.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
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