Política
CCAI ouviu diretor da Abin em ‘cenário internacional complexo’, diz Trad
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A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional recebeu na última quarta-feira (8) o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa. A reunião foi secreta e restrita a parlamentares.
O presidente da CCAI, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou que o mundo enfrenta o aumento de tensões geopolíticas, a atuação de organizações criminosas transnacionais e o uso crescente de ferramentas de inteligência em disputas estratégicas entre países. Segundo o parlamentar, esse contexto exige atenção redobrada do Congresso.
— O cenário internacional está mais complexo e impacta diretamente o Brasil, especialmente nas regiões de fronteira. Isso reforça a importância de uma inteligência eficiente e alinhada aos interesses do Estado brasileiro. O papel do Congresso é acompanhar e fiscalizar, garantindo que a atividade de inteligência atue dentro da legalidade e com responsabilidade — afirmou Trad, antes da audiência com Luiz Fernando Corrêa.
Organizações criminosas
Durante a reunião, a CCAI aprovou um requerimento de convite ao ex-policial militar Rodrigo Pimentel, que comandou o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. Ele deve participar de audiência pública com um representante do Ministério das Relações Exteriores. Na pauta, os problemas relacionados à segurança pública e às organizações criminosas a partir da perspectiva da inteligência de Estado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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