CCJR aprova projetos para promover inclusão e proteção social em Mato Grosso

Publicado em

7 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (7). Os parlamentares aprovaram 14 propostas, como o Projeto de Resolução nº 120/2024, cujo objetivo é de tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por parte de empresas que prestam serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O texto aprovado prevê a destinação de 8% das vagas para mulheres que sofreram violência doméstica, conforme sugerido pelo Substitutivo Integral nº 1. A matéria é de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB). De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas exclusivamente a candidatas indicadas por órgãos responsáveis por políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, em cooperação com a Procuradoria da Mulher da Parlamento Estadual.

O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Eu costumo dizer, um dos aspectos que mantém as mulheres em casa com seus algozes é a questão financeira. Muitaa delas não trabalha. Às vezes o marido violento é o único provedor da casa. Então, nós precisamos dar essas oportunidades e trazer as mulheres para cá, gerando essas vagas para elas. São ações como essa que ajudam a tirar essas mulheres desse ciclo de violência”, comentou o parlamentar.

Entre as matérias discutidas também está o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. A proposta visa caracterizar a interrupção injustificada do fornecimento de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas como ato ilícito e falha na prestação do atendimento, entre outras medidas. A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto imposto pelo poder executivo.

O PL nº 761/2025 também foi apreciado e aprovado pela CCJR. O texto pretende alterar a Lei nº 11.371/2021 para estabelecer que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Alguns projetos que receberam parecer favorável buscam o reconhecimento de grupos como Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e ações como a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Ainda estão entre as matérias aprovadas propostas de declaração de utilidade pública estadual a uniões, como a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).

O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação e contou que mãe ficou cega após um glaucoma e que ele próprio teve o tratamento adequado a tempo para não perder a visão. “Fico muito feliz por estar na Assembleia hoje dando voz e vez a essa população, que muitas vezes é invisível aos olhos do governo. Acredito com a declaração de utilidade pública dessa associação eles vão ter mais acesso a recursos públicos e atender mais pessoas, evitando casos de cegueira”, afirmou.

Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Este último de forma remota. O encontro ainda foi acompanhado por estudantes de direito, como Alexandre Ramos. “Foi bem interessante, porque a gente viu na prática como funciona. E eu fiquei com uma boa impressão, porque, realmente, são projetos úteis que vão trazer benefícios para a população”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

14 horas atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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