Política
Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança para saúde mental de policiais
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar programas de assistência psicossocial destinados a profissionais de segurança, seus dependentes e cônjuges.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 6450/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O texto altera a legislação em vigor para incluir, especificamente, o apoio emocional, a prevenção de crises e a proteção da saúde mental como destinos dos recursos do fundo.
A proposta abrange policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais, entre outros profissionais de segurança.
Atividade de risco
Alberto Fraga ressaltou que o exercício da função policial envolve altos níveis de pressão e risco, o que frequentemente causa sequelas psicológicas.
Na avaliação do parlamentar, o financiamento é essencial para enfrentar índices alarmantes de suicídio e violência na categoria.
“O projeto amplia as possibilidades de prevenção de males de origem psicossocial causados pelo exercício de atividades de segurança pública, o que afeta muitos profissionais e, por vezes, aqueles que estão ao seu lado”, afirmou Fraga.
Ele destacou ainda a gravidade dos dados de saúde mental no setor, citando estudos que apontam centenas de casos de suicídio entre policiais nos últimos anos. “É uma gravíssima situação a ser enfrentada pelo poder público.”
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e ser sancionada pelo presidente da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Política
Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária
O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público.
De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o PL 2.883/2024 aguarda distribuição às comissões temáticas.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. O objetivo, segundo os autores, é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.
Para isso, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos:
- Proposta do Orçamento Mulher — o quadro será incluído no projeto de lei orçamentária anual, com os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres;
- Execução do Orçamento Mulher — o quadro será publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.
Os quadros devem incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.
O projeto prevê ainda que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório que permita avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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