Política
CPMI do INSS será prorrogada; Viana informa próximos passos
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A CPMI do INSS será prorrogada. A informação foi dada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista coletiva na noite desta segunda-feira (23).
O anúncio foi feito após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinar a prorrogação dos trabalhos, atendendo a pedido da comissão parlamentar mista de inquérito.
Viana sinalizou mais 60 dias de funcionamento, mas disse que a prorrogação pode chegar a 120 dias — conforme já pede o requerimento da CPMI — se surgirem fatos novos.
— Entendo que [o prazo de 60 dias] é suficiente para que a gente possa entregar ao Brasil uma resposta mais coerente e mais completa em relação ao desfalque na Previdência — disse o senador, acrescentando que a decisão é da minoria e que pretende tratar do tema ainda nesta semana.
De acordo com Viana, a comissão vai seguir trabalhando para trazer testemunhas, funcionários da Dataprev, representantes de bancos e financeiras, servidores e ex-ministros. Ele indicou que a CPMI também deve ouvir o ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
O senador disse que vai insistir com o STF sobre uma mudança de entendimento quanto ao comparecimento dos convocados. Vários deles conseguiram ser liberados de comparecer à comissão por decisão de ministros do Supremo. Conforme Viana, a comissão também deve trabalhar sobre os dados da quebra de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. E são esperadas mais prisões, com os desdobramentos da investigação, afirmou:
— Nossa CPMI já deu muitas respostas ao povo brasileiro. Não aceitamos colocar debaixo do tapete essa sujeira.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse que já tem um relatório pronto, com cerca de 5 mil páginas e 228 indiciados. Com a prorrogação, é possível que esse relatório seja ainda mais extenso. Segundo o deputado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Jair Bolsonaro não são citados.
— Essa prorrogação vai ser muito importante, vai muito além do relatório. Vamos sugerir projetos de lei para blindar o sistema de Previdência do país — registrou Gaspar.
Medida cautelar
De acordo com Viana, a CPMI tinha cumprido todos os requisitos para prorrogar os trabalhos, mas “a Casa não recebeu” o requerimento. Assim, disse o senador, foi preciso acionar o STF. Ele, Gaspar e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) assinaram o pedido ao Supremo.
Nesta segunda, o ministro André Mendonça, do STF, atendeu à ação da CPMI pela prorrogação.
— [A prorrogação] é uma vitória do povo brasileiro, uma vitória dos aposentados que foram roubados. Foi uma decisão constitucional — registrou o senador.
Conforme a medida cautelar, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, deve ler o requerimento de prorrogação da CPMI do INSS no prazo de 48 horas. Mendonça ainda registra em sua decisão que, se a leitura não ocorrer, haverá “a presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento”.
Se não tivesse sido prorrogada, a comissão teria que encerrar os trabalhos até sábado, dia 28.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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