Política
Deputado destaca ponte e rodovia entre MT e Goiás para melhorar logística e vida das pessoas no Vale do Araguaia
Política
O deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB) classificou a ponte no distrito de Luiz Alves, no município de São Miguel do Araguaia, na divisa entre Mato Grosso e Goiás, como um eixo logístico para facilitar a vida das pessoas e melhorar o escoamento da produção agrícola dos dois estados.
A ponte e a rodovia 080 vão permitir a ligação por 200 Km entre o distrito goiano e o município mato-grossense de Ribeirão Cascalheira. Ele informou que esta semana o governo federal entrega o encabeçamento da ponte na localidade que estava pronta há dois anos. O encabeçamento é o aterro nas cabeceiras da ponte para nivelar a pista de rolamento à rodovia após a obra de concreto.
“Essa ponte é extremamente importante, porque vai ligar os dois estados, diminuindo a distância e fazendo com que o escoamento da produção desses dois Estados se faça de uma logística e de uma maneira mais eficaz, diminuindo a distância entre Luiz Alves e Ribeirão Cascalheira”, disse o parlamentar, na tribuna da sessão plenária desta quarta-feira (27).
O deputado também acrescentou que a obra vai favorecer o trânsito de pessoas que moram na região, possibilitando mais qualidade de vida com transporte da população, de mercadorias e dos prestadores de serviços.
“É um compromisso que o ministro dos Transportes Renan Filho fez, com apoio do ministro da Agricultura Carlos Fávaro. Que se comprometeu em entregar o encabeçamento em dois meses. Eles têm o meu reconhecimento. Prometeram em uma audiência que fizemos em Brasília e estão realmente entregando esse encabeçamento”, agradeceu Dr. Eugênio.
O deputado informou que o ministro Carlos Fávaro se comprometeu ainda em auxiliar no trabalho para pavimentar 28 Km, desde o encabeçamento da ponte até ao rio Cristalino. “Um grande avanço, sinalização de que realmente esse asfalto deixa de ser um sonho e passa a ser realidade do Vale do Araguaia”.
Menos custo – Além da obra na ponte, o encabeçamento define a responsabilidade pela manutenção da rodovia BR-80.
“O município de Ribeirão Cascalheira deixa de ter a responsabilidade pela manutenção da estrada. E a BR-80, no trajeto de 200 Km, passa a ser responsabilidade do Governo Federal, e faz com que o município de Ribeirão Cascalheira possa ter um alívio no seu caixa”, explicou o deputado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Sustação de norma sobre aborto em menor vítima de estupro vai a Plenário
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante a crianças e adolescentes o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. Aprovado requerimento de urgência, a matéria vai a Plenário.
A pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), foi concedida vista regimental ao PDL 3/2025, fixada em apenas uma hora pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). Ele presidiu a sessão durante a leitura do relatório favorável à matéria, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Resolução de 2024
O PDL 3/2025, da deputada Chris Tonietto (PL/RJ), estabelece que fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução 258, de 2024, do Conanda, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. A norma regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal.
Entre as ações previstas na resolução, destacam-se o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. A norma reforça a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo-lhe sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências pelas instituições.
Além disso, define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. O texto proíbe expressamente a violência institucional e exige que os profissionais atuem de forma humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens. E assegura que divergências familiares não devem anular a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita para a proteção de seus direitos fundamentais.
Suspensão
O projeto, no entanto, suspende os efeitos da Resolução. Segundo a relatora, a resolução ultrapassa os limites das atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. Damares Alves, que também preside a CDH, argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
A relatora afirmou ainda que a norma trata de questões relacionadas à interrupção da gravidez em casos previstos na legislação penal, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade e à objeção de consciência de profissionais de saúde. Na avaliação dela, esses temas extrapolam a função regulamentar do conselho e exigem disciplina por meio de lei formal.
— Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança.
A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, também em relação aos pais e responsáveis, segundo a relatora.
— Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança. Nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, admite a realização de procedimento sem a presença dos responsáveis legais. Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o governo ficou preocupado. Quem vai acompanhar a criança? Vai jogar nas costas do médico tamanha responsabilidade, sem um responsável estar presente nesse ato? — questionou a senadora.
O parecer também sustenta que a resolução altera a dinâmica de atuação dos serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância ao flexibilizar procedimentos tradicionalmente adotados em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.
— O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional. E aqui, eu quero parabenizar as instituições que compõem o Conanda. Conheço a motivação das instituições. É proteção da criança, eles querem proteger criança. Mas só 15 instituições votaram a favor dessa resolução. O governo foi contra, o Congresso está contra. Que o Conanda se reorganize. A gente derruba a resolução, o Conanda convoca uma outra reunião — expôs Damares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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