Política
Deputado destina R$ 170 mil para reforçar a saúde de Alta Floresta
Política
O compromisso com a oferta de uma saúde pública de qualidade à população é um dos principais eixos de atuação do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil). Para reforçar essa pauta, o parlamentar destinou R$ 170 mil para investimentos na área da saúde do município de Alta Floresta, distante 789 km de Cuiabá.
O recurso garantiu a aquisição de sete câmaras verticais para conservação de imunobiológicos, equipamentos fundamentais para o armazenamento adequado de vacinas, seguindo todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além disso, a emenda também assegurou a compra de 50 tablets que serão utilizados pelos agentes comunitários de saúde para aprimorar o atendimento e o acompanhamento das famílias. A entrega oficial dos equipamentos deve ocorrer nos próximos dias. Ação que vai fortalecer e ampliar o suporte às equipes de atenção básica no município.
No encontro, Botelho reforçou o compromisso com o município e garantiu que novas ações serão construídas em parceria com o vereador Darlan Carvalho (PRD).
“O Darlan não está sozinho em Alta Floresta, estamos juntos. Enviamos emenda para a aquisição de equipamentos para a saúde, e isso é só o começo. Vamos fazer muito mais por Alta Floresta. Pode contar com a gente”, afirmou o deputado.
O vereador ainda agradeceu ao deputado pela viabilização de sete refrigeradores e cinquenta tablets e o compromisso dele com a infraestrutura do município. “Quero refrescar a memória da população: foi este deputado que destinou recursos para a pavimentação do Jardim Universitário, obra que hoje beneficia dezenas de famílias. Em nome de Alta Floresta, agradeço por todo o apoio e atenção com a nossa região”.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso.
Hoje, o Código Civil já prevê que o condômino inadimplente pague correção monetária, juros de mora e multa prevista na convenção condominial ou, na falta dessa previsão, de até 2% do débito. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mantém esses encargos legais, mas veda expressamente o repasse dos honorários advocatícios.
O objetivo da medida é evitar que custos realizados fora do processo judicial sejam transferidos à parte devedora. Pela proposta, só poderão ser cobrados os honorários fixados pela Justiça em processo judicial, os chamados honorários sucumbenciais.
O texto altera o Código Civil para considerar nula qualquer cláusula de convenção, regimento interno ou deliberação de assembleia que preveja essa cobrança extrajudicial.
A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu que a mudança garante segurança jurídica e evita abusos nas cobranças condominiais. Ayres citou, no parecer, um trecho de decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“É inadmissível a inclusão, pelo condomínio, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da execução do crédito referente a cotas inadimplidas, independentemente de previsão na convenção”, disse Ayres.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
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