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Falta de implementação de lei de prevenção ao suicídio preocupa deputados e especialistas

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para avaliar os desafios da Lei 13.819/19. A norma instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que completa sete anos de vigência no próximo dia 26 de abril.

O debate foi proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A parlamentar destacou o crescimento “assustador” dos números de automutilação e suicídio entre crianças, adolescentes e jovens.

“Precisamos analisar se a legislação realmente saiu do papel e se tem cumprido seu maior objetivo, que é prevenir e combater esses comportamentos”, afirmou.

Cobrança por notificações
O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor da proposta que deu origem à lei em debate, criticou a falta de aplicação prática da norma. Para ele, a notificação obrigatória de casos detectados em escolas e unidades de saúde ainda não é uma realidade.

“A lei não está implementada como uma prioridade. É preciso capacitar professores e profissionais de saúde para detectar precocemente transtornos de humor”, defendeu o parlamentar.

Terra citou sua experiência como gestor no Rio Grande do Sul, onde a busca ativa reduziu em 17% os índices de suicídio em dois anos.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Terra: capacitação de professores e profissionais de saúde pode detectar precocemente transtornos de humor

Ministério da Educação
Representantes do governo detalharam as ações em andamento, mas reforçaram os limites da atuação federal devido à autonomia de estados e municípios.

Consultor do Ministério da Educação (MEC), Alexandre Augusto Rodrigues informou que existem 12 cursos de atenção psicossocial e saúde mental no ambiente virtual Avamec, com mais de 420 mil acessos.

O coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, Erasto Fortes Mendonça, ressaltou que o MEC atua na indução de políticas e apoio técnico.

“A prevenção nas escolas exige um esforço articulado com a rede de atenção psicossocial e conselhos tutelares”, explicou.

Sobre a obrigatoriedade de cursos para professores, Mendonça esclareceu que o MEC não pode impor diretrizes aos sistemas de ensino locais, mas promove a formação continuada por adesão.

Rede de Saúde Mental
Já o Ministério da Saúde destacou a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial. Segundo o coordenador-geral de Saúde Mental, Vinícius Batista Vieira, o governo pretende habilitar todos os novos serviços solicitados por municípios até junho deste ano.

Vieira também mencionou a implementação de projetos-piloto de telesaúde mental e a retomada do Fórum Nacional de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, parado há dez anos.

Aumento dos índices
A psicóloga Cristiane Nogueira, representante do Conselho Federal de Psicologia, alertou que o Brasil caminha na contramão dos pactos mundiais, apresentando aumento nos índices de suicídio.

Ela enumerou questões que precisam ser tratadas:

  • Desigualdade social e falta de projetos de vida;
  • Excessiva medicalização de crianças e adolescentes;
  • Carência de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) voltados ao público infantojuvenil.

“O comportamento suicida é um sintoma psíquico e social. Precisamos sensibilizar os profissionais para que atuem de forma integrada e humanizada”, concluiu Nogueira.

Da Redação – GM

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Cuiabá

Paula Calil anuncia concurso para ampliar número de servidores da Câmara de Cuiabá

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A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), anunciou o início do planejamento para a realização de um concurso público no Legislativo cuiabano. A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa da Casa, ampliar o quadro de servidores efetivos e garantir mais eficiência nos serviços prestados à população.

As primeiras tratativas ocorreram durante uma reunião com representantes da Controladoria Interna, Procuradoria da Câmara, Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira e especialistas na área de concursos públicos. O encontro teve como foco a discussão de aspectos técnicos, administrativos e jurídicos necessários para a realização do certame.

“O fortalecimento da Câmara passa pela valorização do servidor efetivo e pela construção de uma estrutura técnica permanente, preparada para atender a população com eficiência e responsabilidade”, afirmou Paula Calil.

Os estudos em andamento avaliam a criação e ampliação de cargos efetivos em áreas estratégicas, como controle interno, tecnologia da informação, gestão administrativa, licitação, procuradoria e apoio técnico especializado.

A proposta preliminar prevê a criação de até 43 cargos efetivos, distribuídos entre funções de níveis fundamental, médio e superior. A iniciativa atende recomendações dos órgãos de controle e busca ampliar a capacidade operacional e fiscalizatória do Legislativo municipal.

Durante a reunião, também foram discutidos o cronograma preliminar, os critérios técnicos para a realização do concurso, os mecanismos de transparência e as medidas de segurança jurídica que irão nortear o processo.

A Câmara reforçou que o planejamento ainda está em fase inicial e que não houve definição de banca organizadora nem contratação de empresa responsável pelo concurso. Todo o processo seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme prevê a legislação.

A data de realização do concurso, assim como o edital e o número definitivo de vagas, será divulgada após a conclusão dos estudos técnicos e dos procedimentos administrativos necessários para a implantação do certame.

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