Política
Fávaro aceita pedido de Wilson Santos e confirma recursos para desapropriação do Contorno Leste
Política
Após a apresentação do Projeto de Lei nº 1142/2025, que trata da desapropriação de áreas ocupadas por famílias nos bairros Itacarambi, João Pinto e Raiz Petróleo, localizados no Contorno Leste, em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou, nesta segunda-feira (7), a aquisição dos terrenos com o senador licenciado e ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD). O pedido foi aceito, com a indicação de emendas parlamentares no valor de R$ 18 milhões, montante estimado da área, onde vivem mais de cinco mil pessoas há cerca de três anos.
O parlamentar, que preside a Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular na Assembleia Legislativa, destacou que a criação de loteamentos populares é uma solução eficaz para garantir o direito à moradia. Ele também reconheceu o trabalho de Fávaro em favor de obras habitacionais, como no município de Tapurah.
“Gostaria de fazer um pedido ao senador para ajudar o prefeito Abílio, que já manifestou, inclusive em ato com cerca de 800 pessoas do Contorno Leste, que se tivesse os R$ 18 milhões, faria a desapropriação. É possível sonhar com uma parte desta emenda do senhor para ajudar a gestão municipal?”, questionou ao senador.
Fávaro respondeu que o Congresso está fortalecido em relação à execução orçamentária, mas destacou a importância de regras e transparência na liberação de recursos. “Não se trata de dar um cheque em branco, mas quem vive na ponta e os parlamentares conhecem as verdadeiras demandas e pode ajudar as políticas públicas a se concretizarem. Com respeito ao dinheiro público, não vejo problema algum em destinar parte do orçamento para resolver essa questão”, explicou.
O ministro afirmou ainda que, em seus seis anos no Congresso Nacional, já destinou cerca de R$ 700 milhões em emendas para diferentes áreas. E completou que trouxe importantes recursos para obras estruturantes ao estado de Mato Grosso. “E quero dizer que está topado o desafio. Temos condições de destinar os R$ 18 milhões em emenda parlamentar e levar dignidade para essas famílias de Cuiabá. Se a prefeitura concordar, vamos colocar o recurso”, ressaltou.
Wilson Santos, que já havia se reunido com o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), em março e novamente no final de junho para tratar sobre o assunto, já havia anunciado a destinação de R$ 3 milhões em emendas de sua autoria para o próximo ano. Ele também se comprometeu a articular apoio de outros deputados estaduais e da bancada federal de Mato Grosso para completar o valor necessário.
“As eleições passaram. Agora é hora de todos unirem forças para ajudar a cidade. Vamos organizar uma recepção ao senador Fávaro e tratar do assunto com responsabilidade e transparência. O prefeito disse na praça Alencastro que aceitava a desapropriação, mas que não tinha dinheiro. Eu disse que iríamos atrás dos recursos e, agora, esperamos que ele mantenha essa posição. Podemos levar muita alegria para aquelas famílias. Já até sugeri o nome do novo bairro: Jardim Pastor Sebastião, em homenagem ao avô do prefeito Abílio”, relatou o parlamentar.
Com histórico reconhecido na política habitacional desde a década de 1980, Wilson Santos já participou da fundação de mais de 30 bairros em Cuiabá. Em relação à área do Contorno Leste, o juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos, reconheceu a posse legal, contínua e justa dos proprietários, o que coloca as famílias ocupantes das áreas em risco iminente de despejo.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Prefeitura de Várzea Grande informa que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais foi realizado nesta segunda-feira (31).
Projetos do Executivo estão parados desde 2025 e aguardam votação na Câmara de Várzea Grande
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