Política
Lúdio propõe 12 emendas para corrigir Passaporte Verde e garantir fiscalização do Indea e da Sema
Política
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas para corrigir falhas no Projeto de Lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As mudanças propostas pretendem garantir a devida fiscalização de órgãos como o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além de transparência e auditoria do novo fundo que será gerido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), uma entidade do Sistema S.
A avaliação do deputado é que o formato atual do PL nº 1145/2025, que está no substitutivo nº 01, pode retirar o poder de polícia do Indea e da Sema. Para Lúdio, a criação de um passaporte com selo de sustentabilidade para a carne é positivo, mas precisa ter a devida participação dos órgãos públicos que garantem a origem legal do gado.
“A ideia do Passaporte Verde é muito interessante e positiva, porém o texto do projeto de lei é bastante falho. Primeiro: dá a uma instituição privada atribuições que se sobrepõem à responsabilidade que o Indea tem no cuidado sanitário com o gado em Mato Grosso, inclusive tarefas que são de poder de polícia e de fiscalização do Indea. O texto do projeto dá margem para retirar o Indea dessas atribuições e precisamos corrigir isso. O projeto também pode retirar o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na regularização da produção de gado em áreas com infração ambiental”, explicou.
A emenda nº 10, por exemplo, altera o artigo 5º do projeto atual, que concede ao IMAC o poder de expedir o “Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS)” e o “Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS)”, que teriam natureza jurídica de certificação de regularidade ambiental e sanitária. A mudança proposta pelo parlamentar permite ao IMAC apenas o poder de elaborar relatórios técnicos e emitir certificações sobre boas práticas de sustentabilidade e rastreabilidade, “sem caráter substitutivo de licença, autorização ou regularidade ambiental ou sanitária emitidas pelos órgãos competentes”, como Indea e Sema.
Outra emenda do deputado busca garantir que o sistema de rastreabilidade do gado fique sob titularidade do Governo de Mato Grosso, por meio da Sema e do Indea. Se a emenda nº 03 proposta, por exemplo, for aprovada, o IMAC poderá acessar e utilizar essas informações, mediante termo de cooperação com esses órgãos, ao invés de ser o dono do sistema conforme proposto no texto atual do projeto de lei.
Outras duas emendas de Lúdio, as de nº 01 e 04, corrigem questões envolvendo tarifas a serem pagas pelos produtores rurais. No projeto atual, o IMAC instituiria essas tarifas e os valores para execução de cada um dos programas previstos na lei. O deputado propõe que a prerrogativa de instituir tarifas volte ao Poder Executivo, a partir de proposta do IMAC e parecer do Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade da Pecuária, que será criado com a nova lei. O deputado também propõe proibir que o IMAC faça a arrecadação de impostos, tarifas e outros tributos sem prévia autorização e supervisão da administração pública.
Além disso, o deputado propôs que haja separação entre recursos privados arrecadados pelo IMAC dos recursos públicos que serão destinados ao programa, além de criar regras para uso dos recursos, como plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ainda uma auditoria independente permanente.
“A outra questão diz respeito à criação de um fundo privado. O texto dá muita margem de manobra para o Poder Executivo na utilização desse fundo privado, ao mesmo tempo em que deixa lacunas do ponto de vista legal e nós queremos corrigir isso. Porque o Passaporte Verde institui uma política muito positiva e interessante de associar a pecuária à pauta da sustentabilidade ambiental, traz ganhos econômicos à nossa produção, mas essas lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea, da Sema, a composição do Comitê Gestor, e sobre a gestão do fundo privado constituído para essa finalidade com recursos públicos precisam ser muito bem trabalhadas”, disse o parlamentar.
O comitê gestor do programa deverá, conforme as emendas de Lúdio, ter participação de Sedec, Sema, Indea, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap-MT), Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais Meio Ambiente (Sintema), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
“Estamos também incluindo outras instituições no comitê que trata do passaporte desse ‘boi verde’. Se o passaporte trata de sustentabilidade, não podemos ter no comitê gestor apenas órgãos vinculados à pauta econômica e a sociedade civil desse setor. Então, estamos propondo a inclusão da Sema, do Indea, a entrada da Fetagri, e outros entes, para equilibrar o órgão colegiado”, pontuou Lúdio.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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