Política
Projeto do governo prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 e define metas fiscais
Política
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.
O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto deve ser votado em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será definido após a renovação da composição do colegiado.
Valorização do mínimo
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.
O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
Metas fiscais
A LDO também define:
- metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
- parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
- regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.
A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.
Superávit
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.
O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.
Precatórios
O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.
Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.
Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros econômicos
O projeto traz as principais projeções para 2027:
- crescimento do PIB de 2,56%;
- inflação de 3,04%; e
- taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.
Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.
Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Da Agência Senado
Edição – Natalia Doederlein
Política
Comissão debate avaliação biopsicossocial para o reconhecimento de deficiências
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (19), o emprego da avaliação biopsicossocial, com a inclusão de fatores socioambientais e psicológicos, bem como de barreiras à participação social, para o reconhecimento de deficiências.
O debate será interativo e ocorrerá às 13 horas, no plenário 13.
– Veja quem foi convidado para o debate e envie suas perguntas
A audiência atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Segundo o parlamentar, a Lei Brasileira de Inclusão já estabelece que a deficiência deve ser avaliada sob uma perspectiva biopsicossocial.
Ele explica que resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu esse tipo de avaliação, superando o modelo puramente médico e adotando uma perspectiva baseada na funcionalidade e nas barreiras sociais.
“É imperativo discutir como essa nova métrica impactará a manutenção e concessão de benefícios fundamentais, a inclusão de novas condições no rol de equiparações e a necessária desconstrução do capacitismo estrutural nos órgãos públicos”, afirma.
Da Redação – RL
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