Política
Projeto obriga empresas a informar em 5 dias úteis solução de demandas no SAC
Política
O Projeto de Lei 6651/25 obriga empresas a comunicar, em até cinco dias úteis, a resolução de demandas apresentadas aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo valerá para dúvidas, reclamações, pedidos de informação ou cancelamentos.
Autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) disse que a medida busca evitar que o consumidor seja penalizado pela ineficiência das empresas. “A demora na resolução de problemas, muitas vezes de natureza urgente, agrava os danos e viola a legítima expectativa por uma resposta célere”, afirmou.
Resolução efetiva
O projeto define que a resolução da demanda deve incluir comunicação clara, objetiva e comprovada sobre as medidas adotadas pelo fornecedor para solucionar o caso. O envio de respostas automáticas ou apenas do protocolo de atendimento não será considerado suficiente para cumprir o prazo.
A contagem dos cinco dias úteis só poderá ser suspensa se a empresa solicitar ao cliente documentos ou informações adicionais. O prazo voltará a correr no dia útil seguinte ao recebimento das informações solicitadas pelo fornecedor.
Pelo texto, o descumprimento do prazo será considerado ineficiência do serviço. A empresa ficará sujeita às sanções administrativas previstas na legislação, como multas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Redação – RM
Edição – Rachel Librelon
Política
Reportagem da Agência Senado viabiliza documentário sobre cartas da Constituinte
Uma reportagem especial da Agência Senado em 2024 possibilitou a pesquisa para um documentário lançado em 2026. O documentário 1988: A Constituição de um Sonho resgata a história de moradores de Itaperuna (RJ) que enviaram cartas com sugestões para a Assembleia Nacional Constituinte.
Publicada em 2024, a reportagem especial da Agência Senado A Constituição dos Sonhos foi o resultado de um trabalho de dois anos, que envolveu o esforço de profissionais de diversos setores do Senado Federal para digitalizar e analisar as mais de 72 mil cartas enviadas por cidadãos à Assembleia Constituinte.
A reportagem conta com uma ferramenta de busca disponível ao público por meio de uma aplicação interativa que possibilita a consulta das cartas. Qualquer pessoa pode procurá-las usando diferentes critérios de busca: nome, cidade, estado, assunto.
Foi a busca por cidade que permitiu à equipe do filme, uma produção independente, localizar as cartas enviadas por moradores do município de Itaperuna. Por meio da ferramenta, a equipe da ONA Films, responsável pelo documentário, usou os dados para resgatar as histórias mostradas.
— O trabalho do Senado no projeto A Constituição dos Sonhos — a disponibilização das cartas — foi fundamental. O filme, como um todo, se baseia nas cartas. Não é sobre a política atual; é sobre o processo histórico em que os cidadãos comuns tiveram a possibilidade de ajudar a construir a Carta Magna do país — disse o cineasta Luiz Carlos Rocha, um dos diretores do filme.
O coordenador-geral da Agência Senado, Silvio Burle, afirmou que, desde a publicação da reportagem, já se imaginava que o conteúdo e a ferramenta seriam interessantes para pesquisadores, jornalistas ou cidadãos comuns. Ainda assim, na sua visão, é sempre surpreendente se deparar com novas iniciativas possibilitadas pela busca, como é o caso do documentário.
— É muito gratificante ver como esse projeto permite e estimula o reencontro do país com uma passagem essencial de sua história recente. (…) É ver que o projeto A Constituição dos Sonhos continua se multiplicando e gerando novos produtos, que também têm uma missão histórica e social importante — comemorou.
A reportagem
Feita em 2024, a reportagem foi idealizada pelo servidor do Senado Florian Madruga, que atualmente trabalha na Coordenação de Relacionamento com o Cidadão. Ele afirmou ter conhecido as cartas por meio do livro Constituição Desejada, do brasilianista francês Stéphane Monclaire, que tratava da iniciativa Fala Gente — a campanha do Senado que recolheu cartas com sugestões para a nova Constituição.
Para Florian, tanto o livro quanto a base de cartas são documentos históricos e, por isso, deveriam ser mais conhecidos e acessíveis. Foi aí que ele começou a desenvolver o projeto, que envolveu quase dois anos de trabalho. O avanço do jornalismo de dados e a parceria com a Agência Senado permitiram desenvolver uma reportagem e tornar disponível a aplicação, que possibilita a qualquer pessoa consultar o acervo com as cartas.
— Ver a ferramenta em uso mostra que a reportagem alcançou seu propósito: tornar a iniciativa Fala Gente mais conhecida e devolver visibilidade às cartas que ficaram no Arquivo. Muitas pessoas conseguiram resgatar memórias ao encontrar cartas próprias ou de parentes — isso transforma o projeto em algo vivo, não apenas um repositório histórico — avaliou.
A reportagem foi finalista do Prêmio Claudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados em 2025. Além de possibilitar a busca feita para o documentário, o projeto é usado por educadores como material didático em sala de aula e por pesquisadores em artigos científicos. A ferramenta também foi usada em reportagens de jornais como O Estado de S. Paulo e no podcast Rádio Novelo, no episódio Carta Magna.
Ideia
Foi a partir do episódio do podcast que o historiador e mestre em Sociologia Política Anizio Pirozzi, teve a ideia de fazer o filme, dirigido por ele e por Luiz Carlos Rocha. Na ferramenta disponível na reportagem da Agência Senado, a equipe do filme buscou as cartas escritas por cidadãos de Itaperuna, município fluminense com pouco mais de 100 mil habitantes. Foram encontradas 30 cartas, escritas por 26 pessoas. Seis delas participaram do documentário.
— Enquanto produzíamos o filme, enviei e-mail para o Senado pedindo as cartas das pessoas que se predispuseram a falar conosco. (…). Foi um trabalho de troca muito bem feito. Sem esse link entre a produção do filme e o trabalho magnífico do Senado de digitalizar essas cartas — mais de 72 mil cartas enviadas — esse filme não existiria — disse Anizio.
Entre as cartas estava a de dona Dária Maria Guimarães. Ela escreveu após a morte da filha, Roseane, adolescente engajada politicamente que sonhava com um país melhor. Na carta, Dária revelou o sonho de se formar e sugeriu mudanças legislativas para garantir aos mais pobres o acesso à universidade. Mais de 30 anos depois, formada em pedagogia, ela se emocionou ao falar no documentário sobre a carta e sobre o avanço no acesso à universidade no Brasil.
Boa parte dos pedidos expressados nas cartas de Itaperuna tinha relação com o movimento negro e a luta contra o racismo. Quase todas também mencionavam a educação. Para Luiz Carlos Rocha, os depoimentos mostram que a mobilização social pode trazer resultados concretos.
— Só com o movimento social, só com a luta social, é que podemos mudar para melhor a nossa nação, fortalecer a democracia brasileira, lutar por mais igualdade e equidade. Isso é muito importante e fica muito claro no filme: a importância dessa mobilização social — disse o diretor.
Apoio
O filme é independente, foi feito sem apoio financeiro, mas além da ferramenta e dos dados fornecidos pelo Senado, contou com o apoio da Câmara dos Deputados, do Arquivo Nacional e da Organização Memórias da Ditadura, que forneceram parte do material audiovisual da época da Constituinte.
O documentário estreou no dia 30 de abril, em Itaperuna, e está em processo de avaliação em festivais, por isso o conteúdo ainda é restrito. Após o circuito de festivais, a produtora deve tornar o filme acessível ao público em geral.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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