Política
Wilson Santos intervém para acesso de moradores ao sistema de energia no Contorno Leste
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Diante do mandado de injunção de ação possessória emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês passado (outubro), que suspendeu a desocupação de moradores no Contorno Leste, em Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) esteve na sede da Energisa Mato Grosso, nesta segunda-feira (16), para solicitar que a concessionária viabilize o acesso ao sistema de distribuição de energia elétrica às famílias que vivem na área. Ele foi recebido pelo presidente da empresa, Marcelo Vinhaes Monteiro, e pelo assessor institucional, Luiz Carlos Moreira Júnior.
“Temos um precedente em Cuiabá, no Monte Sinai, no final da Avenida CPA, onde existe um conflito judicial até hoje – o que não impediu a Energisa de prestar o serviço. Viemos solicitar que a concessionária leve energia aos moradores do Contorno Leste. Já havia um pedido para instalação e, agora, com a decisão do mandado de injunção, queremos reverter a situação”, explicou o parlamentar.
De acordo com a liderança do Contorno Leste, Wesley Lopes, dois pedidos de ligação já tinham sido abertos pelos moradores. Ele relata que engenheiros da Energisa estiveram no local, definiram os pontos de instalação dos postes e alguns materiais chegaram a ser adquiridos. “O governador Mauro Mendes havia solicitado à presidência da Energisa que segurasse a ordem de serviço devido à liminar de reintegração de posse da área, em 2023. Com o risco de despejo, não foi possível concluir o serviço. Agora, com o mandado de injunção, nossa expectativa é que a concessionária leve energia para a região”.
Situação Contorno Leste – A ocupação no Contorno Leste teve início em outubro de 2022 e ganhou força em janeiro de 2023. Atualmente, estima-se que cerca de três mil famílias residam na área, antes sob ameaça constante de despejo por decisões judiciais. Com a suspensão determinada pelo STF, os moradores ganham tempo até que uma solução definitiva seja construída, sendo que Wilson Santos já levantou cerca de R$ 30 milhões de emendas parlamentares das esferas municipal e federal, sendo R$ 3 milhões destinadas por ele – para a desapropriação da área.
Segundo Luiz Carlos, a Energisa seguirá os trâmites legais para avaliar o mandado de injunção emitido pelo STF, a fim de verificar a possibilidade de retomar o processo de instalação da rede de energia no Contorno Leste. “Temos que estar respaldados. Não tenham dúvidas de que a Energisa quer ser parceira”, afirmou o assessor institucional.
Ao final da reunião, Wilson Santos informou que apresentará um requerimento formal à Energisa, reforçando oficialmente o pedido de instalação da rede elétrica na região. O objetivo é acelerar o processo e garantir que as famílias do Contorno Leste tenham acesso a um serviço essencial enquanto aguardam a definição jurídica da área.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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