Mato Grosso
Corpo de Bombeiros implementa novas medidas para aprimorar atendimento às mulheres vítimas de violência
Mato Grosso
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) implementou duas novas medidas para fortalecer a prevenção e o combate à violência contra a mulher, tanto dentro quanto fora da corporação. As iniciativas visam aprimorar o atendimento às vítimas, oferecendo maior suporte, além de promover um ambiente mais seguro e respeitoso para as mulheres.
Essas ações reforçam o compromisso da corporação não apenas com a qualidade dos atendimentos prestados à sociedade, mas também com a valorização e proteção das mulheres dentro da própria corporação, especialmente neste mês, em que se celebra o Dia Internacional da Mulher.
A primeira medida consiste na criação de um Procedimento Operacional Padrão (POP), que orienta os bombeiros militares sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência, com foco em um serviço mais humanizado e sensível às necessidades dessas vítimas.
A segunda medida é o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, que deverá ser aplicado em todos os processos disciplinares que envolvam bombeiras militares, assegurando que casos de violência institucional sejam tratados com rigor.
De acordo com o comandante-geral do CBMMT, coronel Flávio Glêdson Vieira Bezerra, o POP é resultado de um planejamento que visa trazer um olhar diferente, pautado pelo respeito e pela sensibilidade, para as vítimas de violência.
Além disso, são fundamentais para evitar a revitimização e garantir a integridade física e psicológica da vítima, da equipe profissional e de terceiros, desde a chegada dos bombeiros militares no local de ocorrência até o encaminhamento a uma unidade de saúde. O POP foi elaborado por uma equipe formada exclusivamente por bombeiras militares.
“Percebemos que precisávamos participar de algumas ações do Estado, especialmente as conduzidas pela primeira-dama Virginia Mendes. Era necessário um olhar diferente. Entendemos que o bombeiro militar tem um papel fundamental, pois já existe uma forma de orientar essa mulher quando ela é vítima, para que realmente siga um caminho de acolhimento. Foi a partir disso que nasceu a intenção de definir um procedimento operacional para realizar esse primeiro atendimento de forma adequada”, disse o coronel.
Sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, o coronel explicou que se trata de uma medida que visa ampliar a política institucional de enfrentamento à violência dentro da corporação. O protocolo busca adotar políticas concretas para tornar o ambiente de trabalho seguro e livre de qualquer tipo de violência ou discriminação contra as mulheres.
“Trata-se de um protocolo de atendimento interno, pois, assim como em outras instituições, é necessário um olhar diferenciado. Em 2001, tivemos a primeira entrada oficiais femininas na instituição. Somos uma corporação de 60 anos e reconhecemos que há uma dívida histórica das instituições militares para com as mulheres. Estamos vendo que há problemas que exigem intervenções em todos os setores. Precisamos de um olhar diferente, de um acolhimento diferente e, principalmente, garantir segurança para aquelas que fazem uma denúncia, assegurando que elas terão o devido acolhimento”, afirmou.
O Protocolo de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher faz parte da política institucional por meio da atuação da Corregedoria Geral, Ouvidoria Setorial e do Comitê de Gestão de Políticas Públicas para as Mulheres da corporação. O documento estabelece procedimentos desde o recebimento da denúncia e seu processamento inicial até o registro das informações e, caso necessário, o encaminhamento para exames e atendimento médico em casos de violência física.
A corregedora-geral da corporação, coronel BM Luciana Bragança, afirmou que o protocolo é uma medida crucial na rede de enfrentamento à violência, garantindo que sejam adotadas ações firmes para responsabilizar e punir os envolvidos em transgressões. A intenção é que todas as 116 mulheres bombeiras da corporação possam compreender que têm à disposição um caminho seguro e eficaz para buscar apoio e justiça, sem receio de retaliações, fortalecendo o ambiente de confiança e proteção dentro da instituição.
“A Corregedoria e a Ouvidoria estão trabalhando juntas para transmitir às nossas mulheres que elas podem, sim, se sentir seguras. Elas têm agora um caminho de segurança para o bem-estar delas, para a segurança delas. Vamos divulgar essas medidas e esperamos fortalecer a confiança que é necessária para o nosso efetivo feminino”, concluiu.
Confira o POP de atendimento às mulheres vítimas de violência
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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