Mato Grosso
PGE fecha mais de R$ 5,8 milhões em acordos de processos por multas ambientais
Mato Grosso
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu, na última semana, fechar 35 acordos que somam mais de R$ 5,8 milhões em processos judiciais relacionados a multas ambientais.
Os acordos foram feitos durante a Semana da Pauta Verde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mobiliza todos os órgãos do Poder Judiciário do país para priorizar a tramitação, o julgamento e a conciliação de processos ambientais. A mobilização ocorreu entre 18 e 22 de agosto.
O Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira, explicou que a Semana da Pauta Verde deu oportunidade para que essas pessoas dialogassem com conciliadores, juízes e a própria PGE, para resolver definitivamente as pendências e pôr fim às ações judiciais.
“Foram 330 audiências ao longo de uma semana intensa de trabalho. Os acordos firmados durante a Semana da Pauta Verde têm grande relevância tanto para o Estado de Mato Grosso quanto para o meio ambiente. Eles aumentam a arrecadação, desafogam o Judiciário e fortalecem a atuação institucional do Estado. Para o meio ambiente, promovem responsabilização efetiva, conscientização e prevenção de novas infrações”, declarou.
Os acordos foram firmados em ações de execução fiscal apresentadas pela PGE na Justiça contra proprietários rurais, multados por infrações ambientais, inscritos em dívida ativa e que não pagaram o débito ao Estado.
O Subprocurador-Geral da Área Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, ressaltou também que a conciliação permite um acordo direto que beneficia tanto o devedor quanto o Estado.
“Somente a atuação em conjunto dessas duas áreas, fiscal e ambiental, é que se torna possível realizar esse encontro. O Estado de Mato Grosso, hoje, é um campo aberto para soluções dos litígios, diminuindo a litigiosidade e permitindo as transações tributárias e não tributárias, pois é o meio mais rápido de resolver a situação, permitindo que o cidadão contribuinte esteja em sintonia com a legalidade”, acrescentou.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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