PCE suspende atendimento da advocacia dias 23 e 24 de setembro; serviços essenciais serão mantidos

Publicado em

12 de setembro de 2025

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que, nos dias 23 e 24 de setembro, estarão suspensos os atendimentos presenciais e virtuais da advocacia a seus clientes na Penitenciária Central do Estado (PCE).

Nesse período, serão mantidas apenas as atividades essenciais, como o cumprimento de alvarás de soltura e atendimentos médicos previamente agendados ou de urgência.

A medida, comunicada oficialmente à OAB-MT pelo Governo, por meio do diretor da PCE, Alex Gonçalo Rondon, decorre da realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2025 – avaliação por meio da qual pessoas com mais de 15 anos podem concluir o Ensino Fundamental e, a partir de 18 anos, o Ensino Médio. Segundo o diretor, trata-se de “um motivo muito importante para a ressocialização dos reeducandos”.

O objetivo deste informe é evitar deslocamentos desnecessários de advogados e advogadas, especialmente daqueles que vêm do interior para a Capital, uma vez que todas as audiências marcadas para os dias da suspensão foram adiadas e serão posteriormente redesignadas.

Os atendimentos e demais rotinas na PCE serão retomados normalmente no dia 25 de setembro.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

16 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
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