OAB
Comissões da OAB-MT promovem palestras sobre planejamento para aposentadoria
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões de Direito Previdenciário e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), realiza nos dias 13 e 14 de novembro cursos com temas relacionados a aposentadoria da pessoa com deficiência, os eventos serão realizados em Rondonópolis e em Cuiabá.
O objetivo é capacitar advogadas e advogados para atuarem de forma técnica e estratégica no planejamento previdenciário da aposentadoria da pessoa com deficiência, oferecer formação prática baseada em estudo de casos reais, e incentivar a ampliação da atuação profissional junto às pessoas com deficiência.
O curso Planejamento Previdenciário da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência acontecerá, em Cuiabá, no auditório da ESA-MT, dia 14, a partir das 18h. A palestrante, Juliana Ribeiro, é doutora pela PUC-SP e doutoranda pela Universidade Autônoma de Lisboa, coordenadora de cursos de pós-graduação em Direito Previdenciário, autora de mais de 10 livros publicados e tem mais de 20 anos de experiência como professora em cursos de extensão e pós-graduação.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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