Primavera do Leste
Primavera do Leste avança na construção de regras claras para fiscalização de som alto e anuncia criação de grupo de trabalho
Primavera do Leste
A Administração Municipal de Primavera do Leste deu mais um passo importante para fortalecer o diálogo com a comunidade e aprimorar a atuação fiscalizatória no município. Em uma reunião realizada nesta semana, gestores, procuradores, fiscais e representantes do setor artístico discutiram, de forma transparente, as regras que regem a fiscalização de som alto e as medidas adotadas pela gestão para garantir o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, atividades culturais e o direito ao sossego da população.
O encontro reuniu o secretário municipal de Fazenda, Fábio José, o líder do prefeito, Eraldo Fortes, a procuradora-geral do município, Tainara Ravanello, além dos vereadores Marcondes Martinado e Herbert Viana, os fiscais Muller e Fábio José, além de artistas locais. A pauta foi centrada no esclarecimento de dúvidas, no debate de situações recentes e no alinhamento de procedimentos, sempre com foco na transparência e no respeito à comunidade.
Durante a reunião, a equipe jurídica reforçou que a principal legislação federal sobre perturbação do sossego é a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), cujo Artigo 42 trata do tema. A gestão explicou ainda que utiliza parâmetros técnicos da norma ABNT como referência para a aferição dos níveis sonoros, garantindo segurança jurídica e critérios objetivos para o trabalho dos fiscais.
A chefe de gabinete, Alana Gatto, destacou que a Prefeitura tem atuado com responsabilidade e diálogo, priorizando ações educativas antes de qualquer medida coercitiva. “A lei segue regra da ABNT, e a gestão não tem agido de maneira coercitiva. Temos orientado e atendido às demandas da população sobre abuso, incômodo e perturbação”, afirmou.
Como encaminhamento, a Administração anunciou a criação de um grupo de trabalho, que será oficialmente publicado na próxima segunda-feira. O comitê será responsável por deliberar e regulamentar, de forma definitiva, os procedimentos de fiscalização, alinhando os direitos do comércio, dos artistas e dos moradores.
“O grupo será publicado na segunda-feira e vai deliberar, regulamentar essa situação para melhor atender a todos, tanto o comércio quanto a população”, completou Alana.
A Prefeitura reforça que o objetivo central é construir soluções equilibradas, que valorizem a economia local, apoiem a classe artística e preservem a qualidade de vida dos primaverenses, fortalecendo a convivência harmoniosa em toda a cidade.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Prefeitura orienta contribuintes sobre mudança no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste informa aos contribuintes que utilizam a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do sistema Cidadão Online que haverá uma importante mudança no padrão de integração via WebService.
Conforme definido no início deste ano, o sistema aceitará integrações no formato ABRASF 2.03 somente até o dia 30 de junho de 2026. A partir de 1º de julho de 2026, a integração será aceita exclusivamente no padrão DPS (Declaração de Prestação de Serviço), seguindo o novo modelo nacional da NFS-e.
A mudança impacta principalmente empresas optantes pelo Simples Nacional e contribuintes que utilizam sistemas próprios ou de terceiros integrados ao sistema municipal para emissão de notas fiscais eletrônicas.
Diante da alteração, a Secretaria Municipal de Fazenda orienta que os contribuintes comuniquem suas equipes técnicas e fornecedores de sistemas o quanto antes, para que sejam realizadas todas as adequações necessárias dentro do prazo estabelecido.
O secretário municipal de Fazenda, Fábio José, reforçou a importância da atualização dos sistemas para evitar transtornos após a mudança.
“É fundamental que os contribuintes e as empresas responsáveis pelos sistemas façam as adequações necessárias dentro do prazo. Após o dia 30 de junho de 2026, as integrações realizadas no padrão ABRASF 2.03 não serão mais aceitas pelo sistema municipal”, destacou.
O secretário também alertou especialmente os contribuintes que possuem sistemas próprios de emissão de notas fiscais.
“É importante que os contribuintes que possuem sistema próprio já entrem em contato com as empresas responsáveis pelo suporte e desenvolvimento desses sistemas para realizar as adequações necessárias. Estamos fazendo uma transição do padrão ABRASF para o padrão nacional da NFS-e, por isso é fundamental verificar a padronização do layout e garantir que tudo esteja adequado antes do prazo final. Assim evitamos transtornos e interrupções na emissão das notas fiscais”, reforçou.
A Secretaria Municipal de Fazenda permanece à disposição para esclarecimentos e orientações, reforçando a importância de que todos os contribuintes realizem a atualização antecipadamente para garantir a continuidade da emissão de notas fiscais sem interrupções.
A medida faz parte do processo de modernização e adequação ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, trazendo mais integração, segurança e eficiência para os sistemas tributários municipais.
Prefeitura de Primavera do Leste
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