Mato Grosso
Prazo para indenização por acidente com morte é considerado suspenso durante ação penal
Mato Grosso
Resumo:
- Justiça manteve o afastamento da prescrição em ação de indenização por acidente com morte, ao reconhecer que o prazo ficou suspenso durante a tramitação do processo criminal.
- Embargos que apontavam omissão foram rejeitados por unanimidade.
A ação de indenização pela morte de uma jovem em um acidente de trânsito ocorrido em 16 de outubro de 2010, em Cuiabá, continuará tramitando após a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça afastar a alegação de prescrição. Por unanimidade, o colegiado rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que o prazo para ajuizamento do processo ficou suspenso enquanto tramitava a ação penal sobre o mesmo fato.
O pedido foi apresentado por um familiar da vítima, que busca reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente com morte. A discussão gira em torno da aplicação do artigo 200 do Código Civil, que prevê a suspensão do prazo prescricional quando a apuração do fato também é objeto de ação penal.
A relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que a abertura de processo criminal sobre o mesmo caso é suficiente para suspender o curso do prazo da ação cível até o trânsito em julgado da sentença criminal, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A parte ré sustentava que não haveria relação de dependência entre as esferas cível e criminal, pois o autor já teria conhecimento da autoria e das circunstâncias do acidente desde a data do ocorrido, o que afastaria a suspensão do prazo prescricional.
Ao analisar os embargos, a relatora afirmou que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatório rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes. Segundo ela, o recurso buscava, na prática, rediscutir o mérito da decisão.
Processo nº 1030631-08.2017.8.11.0041
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
OAB
Congresso de Recuperação Judicial chega à 8ª edição e traz nomes nacionais e internacionais a MT
Palestrantes nacionais e internacionais já confirmaram presença no VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Judicial de Empresas de Mato Grosso, um grande evento da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que chega à sua 8ª edição, a cada ano mais consolidado como espaço de debates qualificados sobre os desafios e as tendências do segmento.
Serão dois dias, 18 e 19 de junho, no Malai Manso Resort, em Chapada dos Guimarães.
Presidente da Comissão de Falência e Recuperação Judicial (CELFRE) da OAB-MT, Alini Barini, realizadora do evento, ressalta que, mais uma vez, se reunirão em Mato Grosso advogados, advogadas, magistrados, administradores judiciais, empresários, investidores e especialistas de diferentes regiões do país. “O que podemos atestar é a excelência desse encontro, do qual sempre saímos todos ainda mais preparados para atuar em uma área promissora, sim, mas extremamente técnica, complexa e que exige formação continuada e atualização”, destaca Barini.
Entre os palestrantes confirmados estão o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda; o professor e escritor Manoel Justino, que é grande referência na área; o professor da USP Francisco Satiro; a especialista em insolvência empresarial Sheila Neder Cerezetti; Adriana Pugliesi, da FGV Law e IBMEC; Cássio Cavalli, professor da FGV Direito SP; Ivo Waisberg; Márcio Guimarães; Humberto Theodoro Júnior; e Ecio Perin.
O congresso também contará com nomes ligados ao Judiciário e ao Ministério Público, como o juiz Paulo Furtado, titular da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital paulista; a desembargadora do TJMT Anglizey Solivan de Oliveira (coordenadora acadêmica); e os promotores de Justiça Marcelo Vacchiano (MPMT) e Ronaldo Vieira (MPMS).
A programação ainda terá participação internacional do professor Alessandro Luciano, da Universidade de Florença, na Itália, que abordará a insolvência de grupos econômicos no direito europeu e italiano.
Também estão confirmados especialistas como Marcelo Sacramone, Juliana Biolchi, Marcelo Lucidi e Tatiana Flores, todos com atuação consolidada em recuperação judicial e reestruturação empresarial.
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