Política
Comissão aprova exigência de boas práticas para registro de medicamentos
Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2142/25, que determina que todos os medicamentos e insumos farmacêuticos, nacionais ou importados, só poderão ser registrados no Brasil mediante comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme normas da autoridade sanitária.
A medida altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.
Já aprovado pelos senadores e pela Comissão de Saúde da Câmara, o texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação também pelo Plenário.
O texto revoga trechos da legislação vigente que limitam a exigência aos produtos estrangeiros e condicionam seu registro à aprovação prévia no país de origem. Ao eliminar as exceções, o projeto unifica os critérios para registro e torna o processo mais centrado na qualidade da fabricação, segundo parâmetros técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
Critério
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “A exigência de certificação em BPF estabelece critério técnico-científico objetivo para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, fortalecendo a proteção sanitária da população”, afirmou.
Laura Carneiro acrescentou que a alteração proposta compatibiliza a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos com o sistema normativo posterior, especialmente com a Lei 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabeleceu competências para normatizar, controlar e fiscalizar produtos farmacêuticos.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Política
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para rotular eletrodomésticos e equipamentos industriais destinados ao preparo de alimentos quanto ao grau de facilidade de limpeza.
A empresa que decidir usar a rotulagem informativa voluntária deverá seguir os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Fabricantes, montadores, importadores ou outros agentes da cadeia produtiva poderão optar por participar ou não da iniciativa. O uso indevido dos rótulos será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.
O Poder Executivo poderá promover ações educativas para conscientizar sobre a má higienização e os benefícios de usar produtos de fácil limpeza.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 2891/21, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O projeto original torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza.
Para Gilson Marques, a exigência de certificação pode gerar efeitos colaterais que comprometem a eficiência do mercado e a autonomia dos agentes econômicos. O deputado cita o aumento de custos de conformidade, afetando principalmente pequenas empresas, e o favorecimento de empresas com maior poder econômico.
“Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores”, disse Marques.
Segundo ele, a abordagem preserva a liberdade econômica, fomenta a concorrência e permite que o mercado premie espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem o peso de mais uma exigência regulatória compulsória.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Jogos Estudantis de Sinop reúnem mais de 2,5 mil atletas e consolidam maior competição esportiva estudantil do estado
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
Mutirão recupera 4,9 mil buracos em Cuiabá em quatro dias
Damares Alves destaca prevenção ao afogamento infantil
Cuiabá supera 20 mil atendimentos infantis em 4 meses e reforça equipe do CMI
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para rotular eletrodomésticos...
Damares Alves destaca prevenção ao afogamento infantil
Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (17), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou a importância da lei que institui o...
Lei cria cargos e funções para o Tribunal Regional Federal com sede no Recife
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), terá três novos desembargadores, além de 32 cargos...
MC Mestrão preso por envolvimento com facção é solto neste sábado
Odanil Gonçalo Nogueira da Costa, conhecido como “MC Mestrão”, preso no dia 31 de março, suspeito de envolvimento com uma...
Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”
Policiais militares da Força Tática do 3º Comando Regional prenderam, nesta sexta-feira (10), Rafael Pendloski Torres Galvão, de 20 anos,...
Processo em MT acusa MC Poze do Rodo de tráfico, corrupção de menores e ligação com facção
Um processo criminal que tramita em segredo de Justiça na 5ª Vara Criminal de Sinop, no Tribunal de Justiça de...
Abilio recebe direção da CBF e garante apoio aos amistosos da seleção em Cuiabá
prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, recebeu na manhã desta quarta-feira (8), data em que a capital celebra seu aniversário de...
São Paulo inicia Sul-Americana com vitória suada no Uruguai
; O São Paulo estreou com o pé direito na fase de grupos da Copa Sul-Americana de 2026. Na noite...
Fluminense empata sem gols com Deportivo La Guaira na Libertadores
; O Fluminense iniciou sua jornada na Copa Libertadores da América de 2026 com um empate sem gols diante do...
Tainá Militão revela sexo do bebê em vídeo emocionante ao lado de Militão: ‘Vem ver!’
A influenciadora Tainá Militão compartilhou nesta sexta-feira (17) um momento especial ao revelar o sexo do bebê que espera com...
Di Ferrero abre álbum de viagem em família com Isabeli Fontana: ‘Cheia de diversão’
O cantor Di Ferrero, de 40 anos, compartilhou nas redes sociais um álbum com momentos especiais vividos nas últimas semanas....
Juju Salimeni aposta em ensaio impactante e destaca força do autocontrole: ‘Foco’
A influenciadora Juju Salimeni chamou atenção nas redes sociais ao divulgar cliques de um novo ensaio fotográfico poderoso. Com poses...
-
Entretenimento6 dias atrásEXPONÁPOLIS 2026 é lançada com grande programação, entrada gratuita e etapa do campeonato de rodeio da Arena Dreams
-
Mato Grosso3 dias atrásDr. João dá início a capacitação inédita sobre hanseníase para agentes de saúde na ALMT
-
Polícia7 dias atrás
Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”
-
Cuiabá7 dias atrásIlde convida Dilemário para chapa e diz que falta apenas um nome para fechar disputa
-
Cuiabá3 dias atrásAbilio propõe empréstimo de R$ 111,6 milhões por 10 anos
-
Coluna VIP MT1 dia atrásAniversario de Cuiabá 307 anos
-
Mato Grosso6 dias atrásAMM lança podcast sobre gestão municipal e políticas públicas
-
Mato Grosso5 dias atrásCidinho Santos anuncia vinda de Flávio Bolsonaro à Norte Show no dia 22