Política
Comissão da Câmara discute situação da BR-393 entre Jamapará e Volta Redonda; participe
Política
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (14), audiência pública sobre a situação da BR-393, no trecho entre Jamapará (distrito de Sapucaia) e Volta Redonda, no Rio de Janeiro.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 11, a pedido do deputado Bebeto (PP-RJ).
A reunião vai tratar:
- da caducidade da concessão;
- da ausência de fiscalização;
- do aumento de acidentes; e
- da necessidade de solução emergencial.
Confira a lista de convidados e mande suas perguntas
Escoamento de cargas
Segundo Bebeto, a BR-393 é uma rodovia federal importante para a mobilidade regional e o escoamento de cargas no estado do Rio de Janeiro.
Ele afirma que o trecho em debate foi concedido à iniciativa privada, mas as obras previstas, como a duplicação da via e o desvio de tráfego em Sapucaia, não foram executadas.
O parlamentar também diz que a concessionária foi retirada por caducidade contratual, sem transição adequada, o que deixou a rodovia sem estrutura mínima para garantir segurança viária.
Ele reclama ainda da:
- ausência de socorro médico e mecânico;
- retirada de radares;
- desativação da balança da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
- do aumento de acidentes graves e fatais.
Da Redação – ND
Política
Comissão aprova selo para comércio que der desconto a agentes de segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). A proposta cria um sistema de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que ofereçam descontos voluntários a agentes de segurança pública.
O desconto deverá ser de pelo menos 10% sobre o valor do consumo pessoal dos agentes. Para ter direito ao benefício, o profissional deverá estar uniformizado ou apresentar uma carteira de identidade funcional válida.
De acordo com o texto aprovado, as empresas que aderirem ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública, que poderá ser exibido nas instalações físicas do comércio, em materiais de comunicação e em plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão será voluntária e gratuita, feita por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.
Abrangência maior
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um novo texto (substitutivo) que ampliou o alcance do projeto original (PL 1383/26), do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Na proposta inicial, os benefícios eram limitados aos profissionais listados na Constituição Federal, que são policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.
A nova redação incluiu guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias, inclusive profissionais da reserva ou inativos.
Sargento Portugal defendeu a iniciativa como uma forma de reconhecimento social para a categoria. “O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”, disse.
Transparência
Para garantir a transparência, o Ministério da Justiça deverá manter um cadastro público atualizado, em formato de dados abertos, com a relação das empresas participantes, seus endereços e os percentuais de desconto praticados.
O estabelecimento poderá ser descredenciado e perder o direito ao selo em casos de recusa injustificada do desconto ou prática de publicidade enganosa.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
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