Política
Ministério da Agricultura lança programa para rastrear produção do agro e bloquear ação do crime organizado
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O Ministério da Agricultura lançou, nesta terça-feira (18), em Brasília, um protocolo de intenções com representantes da Rio Portos e da ANATC (Associação Nacional dos Agenciadores do Transporte de Cargas) para avançar na rastreabilidade das cadeias produtivas do agronegócio no país. A assinatura foi realizada pelo secretário-executivo da pasta, Irajá Lacerda, dentro de um modelo totalmente voluntário.
O novo programa cria um sistema de rastreamento baseado em padrão público, garantindo transparência, auditabilidade e integridade das informações — fatores que contribuem diretamente para o aumento da produtividade.
“Há produtos do agro que esperam 50 horas para embarcar nos portos por questões burocráticas que serão eliminadas com o programa”, explicou Lacerda.
A tecnologia adotada permitirá leitura automatizada e integração de dados públicos e privados em um sistema nacional de rastreabilidade.
O PNRV integra o Programa Agro Brasil + Sustentável, lançado em 2025, e faz parte de um ecossistema digital que reúne rastreamento, boas práticas e sustentabilidade. A adesão é opcional, mas os benefícios são imediatos.
“A rastreabilidade voluntária é uma das chaves para o futuro do agro. Ela agrega valor, reforça a imagem de sustentabilidade e permite que o Brasil se antecipe às exigências dos grandes mercados globais”, destacou o secretário-executivo.
A proposta é acompanhar o fluxo dos produtos em tempo real. “O que, além de segurança, permitirá ganhos de escala no planejamento, eliminação de gargalos e redução do custo Brasil”, concluiu Lacerda.
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Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais
O Projeto de Lei 1233/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG), amplia a acessibilidade nos edifícios públicos federais por meio de tecnologias assistivas voltadas à orientação e à localização de pessoas com deficiência e pessoas idosas em ambientes internos.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
Conforme a proposta, os edifícios públicos federais deverão dispor de sistemas de sinalização baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis capazes de fornecer informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real.
O projeto de lei prevê ainda:
- a utilização complementar de recursos de realidade aumentada;
- a adoção de padrões de interoperabilidade; e
- a observância da legislação de proteção de dados pessoais.
A implementação das medidas deverá priorizar áreas de grande circulação e locais de prestação de serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica. As despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observando-se a disponibilidade financeira da União.
Autonomia
Pedro Aihara argumenta que, apesar de a legislação brasileira já tratar da acessibilidade arquitetônica, o acesso nos prédios públicos brasileiros ainda é focado em barreiras físicas, como rampas e elevadores.
A falta de sinalização dinâmica, segundo Aihara, faz com que pessoas com deficiência visual e pessoas idosas dependam da ajuda de terceiros para encontrar uma sala de audiência ou um guichê de atendimento.
O deputado esclarece ainda que os dispositivos propostos para uso nos prédios públicos são pequenos, fáceis de instalar e com baterias duradouras. “Eles emitem sinais captados por smartphones, permitindo que aplicativos de navegação forneçam audiodescrição precisa, por exemplo, se você está a 5 metros da recepção”, explica.
“O Brasil deixará de apenas permitir a entrada de pessoas com deficiência e idosas para, de fato, permitir a sua autonomia”, afirma Aihara.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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