Política
Senado aprova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente
Política
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto segue para sanção da Presidência da República.
O projeto (PL 2.234/2024) substitui referências restritas ao ensino fundamental por disposições que abrangem a educação básica (que compreende três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
A autora da proposta é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Após ser aprovado na Câmara, o texto foi analisado no Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação (CE) e também da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O projeto
A proposta altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, que ainda fazem referência apenas ao ensino fundamental.
A mudança prevista pelo projeto adequa o ECA à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
O texto também modifica as regras sobre os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, abrangendo todas as etapas da educação básica.
Além disso, determina que o poder público faça um novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência à escola.
Outra medida prevista no texto é a ampliação da lista dos responsáveis por comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e elevados níveis de repetência. Atualmente, o ECA menciona apenas os dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a mudança, também terão essa responsabilidade os estabelecimentos de educação básica (incluindo a pré-escola e o ensino médio).
A proposta ainda atualiza a previsão de estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas relacionadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Senado aprova protocolo que amplia defesa da democracia no Mercosul
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, conhecido como Ushuaia II.
Assinado em 2011, o texto amplia os mecanismos de prevenção e de resposta a situações que possam ameaçar ou interromper a ordem democrática nos países participantes do acordo. A matéria será promulgada.
O projeto (PDL 618/2026) complementa as regras estabelecidas em 1998 pelo Protocolo de Ushuaia. O novo texto prevê consultas às autoridades do país afetado e iniciativas diplomáticas para preservar ou restabelecer a democracia. Caso essas medidas não tenham resultado ou as autoridades estejam impedidas de participar, os demais países poderão decidir, por consenso, adotar outras providências.
O relator da matéria foi Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE).
Segundo ele, o protocolo assinado em 2011 amplia a atuação preventiva do Mercado Comum do Sul (Mercosul) diante de ameaças à ordem democrática, representando uma importante evolução institucional ao alinhar a cláusula democrática do Mercosul ao modelo preventivo consagrado no sistema interamericano.
O Mercosul é um bloco de integração regional da América do Sul que atualmente possui cinco membros plenos: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Medidas
Entre as providências previstas estão a suspensão do direito de participação do país afetado nos órgãos do Mercosul, assim como a suspensão de direitos e benefícios decorrentes do Tratado de Assunção e de outros acordos de integração.
Também poderão ser adotadas medidas relacionadas às fronteiras, ao comércio, ao tráfego aéreo e marítimo, às comunicações e ao fornecimento de energia, serviços e abastecimento.
De acordo com o texto, as medidas deverão ser proporcionais à gravidade da situação e não poderão colocar em risco o bem-estar da população nem o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
O novo protocolo determina o respeito à soberania e à integridade territorial do país afetado, à situação dos países sem litoral marítimo e aos tratados em vigor.
Prevenção
O Ushuaia II permite que o governo constitucional de um país que considere sua ordem democrática ameaçada peça a colaboração aos demais participantes.
Com a solicitação e o consentimento desse governo, poderão ser criadas comissões de apoio, cooperação e assistência técnica, além de grupos destinados a acompanhar mesas de diálogo entre representantes políticos, sociais e econômicos.
As comissões poderão contar com integrantes do Parlamento do Mercosul, dos parlamentos nacionais, do Parlamento Andino e com representantes governamentais e o Alto Representante-Geral do Mercosul.
Segundo o parecer de Nelsinho Trad, esse mecanismo preventivo é uma das principais diferenças em relação ao protocolo de 1998, cuja aplicação está associada a situações de ruptura da ordem democrática.
Ratificação
A entrada em vigor do Ushuaia II depende da ratificação de quatro países do Mercosul. De acordo com o parecer de Nelsinho, Argentina e Uruguai já ratificaram o protocolo; o Paraguai ainda não o ratificou.
Até que o novo protocolo entre em vigor, as relações entre os países que ainda não o ratificaram continuam regidas pelo Protocolo de Ushuaia de 1998.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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