Política
Caso de agressão motiva projeto de lei para proteger trabalhadoras domésticas
Política
Começou a tramitar no Senado projeto da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) que cria o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelecendo uma rede de apoio para mulheres que sofrem violência nessa forma de relação de trabalho. Entre outros pontos, o PL 2.243/2026 define prioridade no atendimento às trabalhadoras domésticas vítimas de violência e canais seguros para denúncia de abusos.
O tema ganhou destaque na imprensa nos últimos dias devido ao caso de uma trabalhadora doméstica de 19 anos, grávida, que denunciou ter sido vítima de agressões e tortura cometidas por uma ex-empregadora na cidade de Paço do Lumiar (MA), na região metropolitana de São Luís.
“O caso ocorrido no Maranhão chocou o país e expõe uma realidade que ainda precisa ser enfrentada com firmeza: a vulnerabilidade de milhares de mulheres dentro do ambiente de trabalho”, afirmou Eliziane em publicação em suas redes sociais.
Um dos pontos centrais da proposta é o endurecimento da legislação penal para quem comete crimes desse tipo. O texto agrava as penas previstas no Código Penal quando a violência ocorre contra trabalhadoras domésticas, com um cuidado ainda maior se a vítima for gestante.
O Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica também propõe medidas de prevenção e suporte social, buscando integrar órgãos de fiscalização e assistência para oferecer acolhimento psicológico e jurídico às vítimas. O poder público ainda poderá promover campanhas de conscientização sobre os direitos das trabalhadoras domésticas e os mecanismos de proteção contra a exploração no ambiente de trabalho.
Na justificação do projeto, Eliziane explica que o projeto enfrenta uma realidade “historicamente invisibilizada” das trabalhadoras domésticas, que muitas vezes são submetidas a agressões físicas, humilhações, jornadas abusivas e violações de direitos fundamentais. Ela acrescenta que a vulnerabilidade social agrava a exposição dessas mulheres a vários tipos de violência.
“Embora o ordenamento jurídico brasileiro já possua instrumentos relevantes de proteção à mulher e à dignidade do trabalho, verifica-se a necessidade de estabelecer mecanismos específicos de prevenção, acolhimento e articulação institucional voltados às trabalhadoras domésticas”, afirma.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Mato Grosso
Oposição ataca prefeito Cláudio, tenta afasta lo e cassar candidatura de Alessandra, mas manobra é barrada pelo TRE
Tribunal recusou os pedidos de emergência do AGIR contra o prefeito de Rondonópolis e sua esposa; ninguém foi afastado, nenhuma candidatura foi cassada e o partido adversário saiu de mãos vazias
O que a oposição tentou emplacar como bomba política às vésperas da eleição já tinha resposta da Justiça antes mesmo de virar notícia.
Na noite de sábado (20), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso analisou a ação protocolada pelo diretório estadual do AGIR contra o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, e sua esposa, a candidata a deputada estadual Alessandra Ferreira, e recusou de imediato as medidas que o partido queria ver aplicadas na urgência.
O prefeito segue no cargo, a candidatura de Alessandra segue de pé e o partido adversário não conseguiu nada do que pediu.
O afastamento de Cláudio por 90 dias, a cassação do registro da candidata e a chamada “preservação de provas” todos apresentados como urgentíssimos foram rejeitados pelo Tribunal.
A decisão é direta ao expor a fragilidade da investida. Segundo o magistrado, “não se identifica, nos elementos submetidos a esta apreciação, circunstância contemporânea que demonstre risco imediato de dano grave ou de difícil reparação”. O Tribunal registrou ainda que a ação “não aponta ato concreto e contemporâneo de destruição de documentos, adulteração de registros, exclusão iminente de dados” justamente o argumento que a oposição usou para tentar tirar o prefeito do cargo. E foi taxativo ao lembrar que a mera proximidade da eleição “não supre, por si só” a exigência legal.
Sobre o pedido para proibir a candidata de associar sua imagem a qualquer obra ou evento da Prefeitura, o Tribunal classificou o requerimento como “amplo e prospectivo, alcançando situações futuras e heterogêneas”, sem razão para prosperar. O caso segue agora pelo rito normal, onde a defesa terá todas as garantias do contraditório para demonstrar, ponto a ponto, a improcedência das alegações.
Por fim, nenhuma conduta foi comprovada, nenhuma irregularidade foi reconhecida e nenhuma sanção foi aplicada.
O próprio Tribunal ressalvou que sua decisão “não contém juízo acerca da admissibilidade da ação, da plausibilidade jurídica das alegações, da ocorrência dos ilícitos narrados ou do cabimento das medidas requeridas”.
Os episódios citados são atos públicos e conhecidos de toda a população: a 52ª Exposul, a Copa Integração, o desfile de 7 de Setembro e o Caveiras Moto Festival, eventos gratuitos, abertos e voltados à comunidade, realizados dentro da legalidade e com ampla participação popular. Transformar entrada gratuita, transporte público e festas tradicionais da cidade em suposto “abuso” é desconhecer que servir à população é dever, e não crime, de qualquer gestão.
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