Política
Comissão debate criação de um marco legal para pequenos reatores nucleares
Política
O Brasil possui tecnologia e recursos para liderar o mercado de Pequenos Reatores Modulares (SMRs, na sigla em inglês), mas precisa de um marco legal urgente para atrair investimentos e garantir segurança jurídica. Este foi o principal consenso da audiência pública realizada na terça-feira (7) na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
O debate, solicitado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), focou na customização de SMRs e microrreatores para a realidade brasileira. O parlamentar destacou que a tecnologia seria uma boa solução para o sistema elétrico brasileiro, evitando cortes de geração e atendendo regiões isoladas, como a Amazônia.
“O Brasil reúne condições privilegiadas: domina o ciclo completo do urânio e possui reservas estratégicas. Falta decisão política e governança. O que está em discussão é uma escolha de país”, afirmou.
Projeto Nacional de Microrreator
O presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Francisco Rondinelli Júnior, apresentou o projeto de um microrreator de 5 Megawatts (MW), desenvolvido em parceria público-privada com a empresa Diamante Energia. O equipamento, do tamanho de um contêiner, é do tipo “plug and play”: instalado no local, pode operar por dez anos sem manutenção constante.
Segundo Rondinelli, a tecnologia é 100% nacional e utiliza tubos de calor (heat pipes) com sódio, eliminando a necessidade de água para resfriamento. A expectativa é que o protótipo esteja pronto em 2030, com a primeira unidade comercial operando em 2033.
Apoio da Marinha e Defesa
A Marinha do Brasil, que investe há quase 50 anos no setor, colocou sua estrutura em Aramar (SP) à disposição dos novos projetos. O almirante Alexandre Rabello, diretor-geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha, defendeu que o desenvolvimento nuclear seja tratado como um investimento de Estado, e não apenas de defesa.
“Nós temos a capacidade e o conhecimento para desenvolver uma cadeia de alto valor agregado aqui. Do contrário, jogaremos nosso dinheiro para o exterior sem trazer desenvolvimento científico”, alertou Rabelo.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Carlos Alexandre Pires: energia nuclear é aliada contra as mudanças climáticas
Desafios Regulatórios e Ambientais
Representantes do governo e do setor técnico apontaram entraves que podem atrasar a implementação.
O diretor de instalações nucleares da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), Ailton Fernando Dias, destacou que a regulação deve nascer junto com o projeto de engenharia para garantir previsibilidade ao investidor privado.
Carlos Alexandre Príncipe Pires, do Ministério do Meio Ambiente, ressaltou que a energia nuclear é uma aliada contra as mudanças climáticas por ser uma fonte limpa, mas defendeu a ampliação do conhecimento para vencer preconceitos e facilitar o licenciamento.
O almirante Petrônio Aguiar, da Secretaria Naval de Segurança Nuclear, lembrou que SMRs em plataformas de petróleo ou navios exigem regulação internacional específica e atenção rigorosa ao controle de material nuclear.
Grupo de trabalho
O deputado General Pazuello sugeriu a criação de um grupo de trabalho multissetorial para elaborar o primeiro rascunho de um marco regulatório para SMRs e microrreatores.
“Precisamos aproveitar esse interesse privado para consolidar as bases da nossa estratégia nacional de energia”, concluiu o deputado.
Duas propostas, em análise na Câmara, tratam do assunto:
- PL 1379/23: cria o Renuclear (incentivos fiscais).
- PL 4836/24: trata da seleção de locais para usinas nucleares.
Da Redação – GM
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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